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ID
1094917
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos, corresponde à:

Alternativas
Comentários
  • A disciplina funcional aplicada à Administração Pública é prevista no Manual de Direito Administrativo, de José dos Santos Carvalho Filho:  “a disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta desses seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções.”


    Portanto, correta a alternativa "C".

  • Os agentes públicos encontram-se submetidos à denominada disciplina interna da Administração, que consiste na necessidade de observância das regras e princípios administrativos, estampados, sobretudo, nos Estatutos de cada unidade federativa, nos Códigos de Ética e na legislação correlata, sob pena de cometimento de infrações funcionais e, por conseguinte, da aplicação das respectivas sanções disciplinares.

    Com base nestas informações, e em vista das alternativas propostas pela Banca, não restam dúvidas de que a opção correta encontra-se na letra "c" - disciplina funcional.


    Gabarito do professor: C