-
Art. 60, Lei 8.666/93.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o CONTRATO VERBAL com a Administração, salvo o de PEQUENAS COMPRAS de pronto
pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite
estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (5% de 80.000 = R$ 4.000), feitas em regime de adiantamento.
-
O banquinha sem vergonha hein? você lê e lê de novo e não entende o que ela quer...faz o candidato errar sabendo a matéria.
-
essa ai e pegadinha do malandro
-
Essa questão apresenta alternativas incompletas.
O art. 60 parágrafo único da Lei 8.666/93 fala em "pequenas compras de pronto pagamento.
-
Pronta entrega, pronto pagamento, com limite de ate 4 mil reais
-
Compras realizadas até o valor de R$ 4.000,00 e de pronto pagamento poderão ser feitos através de Contrato Verbal.
-
contratos verbais podem ser admitidos desde que se observe os seguintes preceitos:
I-compras de pequeno valor( até 5% o valor do convite)
- pronta entrega e pronto pagamento
-feitas em regime de adiantamento
-
Contrato verbal --------> Para pequenas compras ----------> Até R$ 4.000,00 ---------> Ou seja é 5% de 80.000,00 (da modalidade convite)
Gab. C
-
Para a adequada resolução desta questão, há que se aplicar a norma do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
"Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro
sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no
processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas
de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23,
inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."
Logo, sem maiores dificuldades, por expressa base legal, a opção correta encontra-se na letra "c".
Gabarito do professor: C