Questão 1094938

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Segundo texto expresso da Constituição Federal, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas:

• A. a atuação da polícia administrativa
  
• B. o ajuizamento de ação
  
• C. o direito de petição
  
• D. o recolhimento de lixo domiciliar

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é a correta. Artigo 5°, XXXIV/CF: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

• Direito de petição e direito de obtenção de certidões são garantias constitucionais para o acesso à informação e pedido de providências administrativas, conhecidas também como remédios constitucionais administrativos, que ao lado dos remédios judiciais (HC, HD, MS. MI E AP) formam mecanismos de proteção na defesa dos direitos fundamentais. Dispensam a participação do advogado e são isentos de cobranças de taxas. (Direito Constitucional - Flávia Bahia. P. 165)

• C

  Art.5º.
  

  (...)

  XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

  (...)
  

  
  

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Conforme a CF/88, temos que:

  
  

  Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  
  

  Portanto, segundo texto expresso da Constituição Federal, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas: [...] o direito de petição.

   

  Gabarito do professor: letra c.