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Pessoal, posso estar viajando... mas a B e C são mutuamente excludentes... se o lançamento é irreparável ele não é alterável, se é alterável não é irreparável... Assim sendo, a resposta deveria ser uma delas...
Além disso, o CTN diz:
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Ora, se o CTN diz que o lançamento pode ser alterado (desde que cumpra os requisitos), a correta deveria ser a C.
Abs.
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Correta é a Letra A:
Princípios que regem o lançamento:
1) Princípio da vinculação à Lei
2) Princípio da irretroatividade da Lei tributária
3) Princípio da Irrevisibilidade
4) Princípio da inalterabilidade do lançamento
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Entendo que o item D está correto. Vide artigo 144 do CTN:
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Isso, ao meu ver, é a aplicação do princípio da retroatividade, pois, mesmo que a lei então vigente seja revogada ou modificada, será com base nela que o lançamento deverá ser efetuado.
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Correto deveria ser a letra C.
Lançamento = Alteravel
Lançamento Notificado = Inalteravel, salvo:
1 - Impugnação do Sujeito Passivo
2- Recurso de Oficio
3 - Iniciativa de Oficio da Autoridade Administrativa
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Concordo com o Lucas e Kcio. Também marquei a letra C pelos mesmos motivos. Só Jesus para ajudar-nos!
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os princípios que regem o lançamento tributário. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) A irrevisibilidade do lançamento tributário decorre do art. 145, CTN, que a coloca como regra, restringindo as hipóteses em que o lançamento pode ser revisto. Correto.
b) Não há previsão legal que sustente esse princípio. Errado.
c) Não há previsão legal que sustente esse princípio. Errado.
d) O correto é dizer que o lançamento tributário obedece o princípio da irretroatividade tributária (art. 144, CTN). Errado.
Resposta do professor = A