Questão 1094995

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro

O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:

• A. a portaria ministerial da Fazenda Nacional
  
• B. o parecer normativo da Procuradoria do Município
  
• C. o decreto legislativo da Comissão de Justiça
  
• D. a resolução da Secretaria Municipal de Fazenda

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO municipal n° 2.477 / 1980

  Regula a Lei n° 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

  Art. 7° - Obrigarão à Administração Municipal, com idêntica hierarquia aos Decretos normativos:
  I - as determinações do Prefeito, transmitidas por ofício-circular do Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito;
  II - os pareceres normativos da Procuradoria Geral do Município, adotados pelo Prefeito em decisão específica e publicados no Diário Oficial do Município.
  

• b) o parecer normativo(COMO O DECRETO, ATO NORMATIVO) da Procuradoria do Município