Questão 1095007

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada aos:

• A. cidadãos domiciliados ou residentes no município
  
• B. órgãos de classe representantes de categorias econômicas
  
• C. representantes dos partidos políticos do município
  
• D. órgãos profissionais de representação nacional

Gabarito: B

Comentários

• Cumpre ressaltar, em termos de União, segundo o site da Receita Federal:

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  QUEM PODE FORMULAR CONSULTA

  • sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

  • órgão da administração pública; e

  • entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

  Obs.:
  1. no caso de pessoa jurídica com mais de um estabelecimento, a consulta será formulada em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, o qual deverá comunicar a sua apresentação a todos os demais.
  2. empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não poderão formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros.

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  http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/ConsLegisTrib/ConsLegisTrib.htm - acessado na data deste post.
  

  
  

• Pra quem não é assinante, o gabarito é letra B.

• Podem formular a consulta de acordo com o decreto n. 70.235/72:

  Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.

  Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.