Questão 1095010

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Encerra-se o litígio administrativo tributário com a:

• A. desistência do recurso
  
• B. interposição da impugnação
  
• C. decisão de primeira instância
  
• D. oitiva da Procuradoria Geral

Gabarito: A

Comentários

• questão correta: A (para os que tem acesso a somete 10 questões ao dia).

• Decreto Estadual 2.473/79- Processo Administrativo Tributário

  Art. 71. Encerra-se o litígio com:

  I - a decisão definitiva;

  II - a desistência do recurso;

  III - o pagamento do auto de infração ou nota de lançamento;

  IV - o pedido de parcelamento;

  V - qualquer ato que importe em confissão de dívida ou reconhecimento de exigência do crédito.

  
  

  Obs. Vale lembrar que a questão é para o RJ, assim como o Decreto mencionado.

• Com a desistência do recurso, a decisão administrativa fará trânsito em julgado nessa seara.