Questão 1095013

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

O julgamento do processo administrativo tributário em segunda instância compete:

• A. ao Secretário Municipal de Fazenda
  
• B. ao Conselho de Contribuintes
  
• C. à Coordenadoria de Revisão e Julgamentos Tributários
  
• D. à Coordenadoria do respectivo tributo

Gabarito: B

Comentários

• Decreto Estadual 2473/1979 – Processo Administrativo Tributário (PAT)
  

  
  Art. 105. As instâncias administrativas são representantes:
  
  

  I – A primeira, pelas seguintes autoridades:

  1 – Titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializadas,

  das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e do Departamento

  de Operações Especiais;

  2 – Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal;

  3 – Subsecretário Adjunto da Receita Estadual; e

  4 – Presidente da Junta da Revista Fiscal.
  
  

  II – a segunda, pelo Conselho de Contribuintes;

  III – a especial, pelo Secretário de Estado de Fazenda.

  (Redações dos incisos I,II, e III alteradas pelo Decreto Estadual

  nº 23.593/1997)
  
  Gabarito Letra B