Questão 1096246

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Despesa Pública; Receita Pública

Com relação à transparência da Gestão Fiscal e de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000, com a alteração da Lei Complementar 131 de 2009 e para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações quanto:

( ) à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
( ) à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
( ) ao incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

• A. F – F – V.
• B. V – F – V.
• C. F – V – F.
• D. V – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei
  Complementar nº 131, de 2009).
  I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa,
  no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente
  processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando
  for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
  

  II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente
  a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

  gaba D
  

  
  

• Resposta: D

  A audiência pública é realizada na Lei de Orçamento Anual e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  LC 101/2000 Art 9º: § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

• Convenhamos, decorar cada parágrafo ou inciso, é de lascar...

• Letra D

• Sobre a 3:

  Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas é uma forma de assegurar a transparência. Não há que se falar sobre disponibilizar informações quanto a isso (nos termos da lei), pois a realização da audiência é a própria concretização da transparência.