Questão 1096750

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Nova República, transição democrática e retrocesso administrativo

A respeito da reforma administrativa ocorrida no Estado brasileiro em 1998, através da Emenda Constitucional nº 19, considere as seguintes afirmativas:

1. Dentre as modificações introduzidas, destacam-se aquelas relacionadas com a estabilidade dos servidores públicos, com o regime de remuneração dos agentes públicos e com a gestão gerencial da administração pública.

2. O servidor público estável só perderá o cargo por ter cometido falta grave, definida em lei e apurada mediante processo administrativo.

3. Entre as alterações introduzidas pela reforma administrativa, está a previsão de subsídios em substituição aos vencimentos ou remuneração de alguns agentes públicos.

4. Estabeleceu-se que o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é o limite máximo para a remuneração de qualquer agente público (abrangidos aí o Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores).

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• • O servidor público estável só perderá o cargo:
  • I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  • III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa