Questão 1096753

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

É direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando:

1. for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo.

2. vantagens e adicionais estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição.

3. a remuneração recebida estiver acima do teto constitucional.

4. tratar-se do teto salarial para os cargos de Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores.

São excluídos pela Emenda 19/98 os casos:

• A. 1 e 4 apenas.
  
• B. 1, 2 e 3 apenas.
  
• C. 3 e 4 apenas.
  
• D. 2 e 3 apenas.

Gabarito: D

Comentários

• #dúvida

  "CF, art. 5, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

  EC pode prejudicar direito adquirido ???