Questão 1096834

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Considere o artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, transcrito a seguir, para responder as questões 89, 90 e 91.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Assinale a alternativa correta.

• A. Ação planejada e transparente se caracteriza pelo livre acesso aos recursos públicos, sempre por meio do orçamento público da esfera de governo em questão.
  
• B. Ação planejada e transparente se caracteriza pela elaboração do orçamento público em consonância com as necessidades de arrecadação, vontade política para contratação de pessoal e possibilidade de pagamento da dívida pública.
  
• C. Uma vez obtido resultado positivo entre receitas e despesas, o administrador público pode autorizar a renúncia de receita.
  
• D. A lei estabelece limites de gastos, de forma a assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errado. O acesso não é sempre por meio dos orçamentos, a LRF prevê outros meios de transparência orçamentária..

  b) Errado. Ação planejada se caracteriza pela fixação de despesas fixadas em razão das receitas previstas. E a contratação de pessoal e possibilidade de pagamento da dívida não é em função de vontade política, mas sim de acordo com os objetivos metas e prioridades do Orçamento Público.
  c) Errado. Requisitos p/ renúncia de receita:

   I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.