GENTE, NÃO TENHO CERTEZA, MAS ACHO QUE É DISSO QUE ESTÁ TRATANDO A QUESTÃO (ATENÇÃO COLOQUEI A LDO 2012 e 2013, QUE É QUASE CÓPIA UMA DA OUTRA, PORQUE A PROVA É DE 2013, ENTÃO TRATAVA DA LDO 2012):
Lei Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Art. 88. As
agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades,
observarão as seguintes prioridades:
I - para a
Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das
condições de vida das populações em situação de pobreza, especialmente quando
beneficiam idosos, pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais,
mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em áreas
consideradas de risco, via financiamentos e projetos habitacionais de interesse
social, projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da
infraestrutura urbana e rural;
IV - para o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES:
...
i) financiamento
à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos
empreendimentos protagonizados por afro-brasileiros, indígenas, mulheres ou
pessoas com deficiência;
LEI Nº
12.919, DE 24 DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Art. 92. As agências financeiras oficiais de fomento,
respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes prioridades:
I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit
habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de
pobreza, especialmente quando beneficiam idosos, pessoas com deficiência, povos
e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças
Armadas que moram em áreas consideradas de risco, via financiamentos e projetos
habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em saneamento
básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural;
...
IV
- para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES:
...
i)
financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com
ênfase nos empreendimentos protagonizados por afro-brasileiros, indígenas,
mulheres ou pessoas com deficiência;