Questão 1097008

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Hipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:

• A. nesta hipótese, a legislação tributária interpreta-se restritivamente; naquela, extensivamente;
  
• B. em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se extensivamente;
  
• C. em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se restritivamente;
  
• D. naquela hipótese, a legislação tributária interpreta- se restritivamente; nesta, extensivamente;
  
• E. em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se literalmente.
  

Gabarito: E

Comentários

•  CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

   II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• Regra do literalmente    D.O.A     S.EX.O

  CTN, 111.