Questão 1097026

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)

Após análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas descontadas dos servidores a título de contribuição previdenciária no ano de 2006. Nesta hipótese:

• A. os valores não devem ser pagos pela Câmara, mas pelos servidores, podendo ser parcelados em até 30 (trinta) vezes;
  
• B. os valores devidos podem ser pagos em até 60 (sessenta) vezes;
  
• C. não é possível o parcelamento de que trata a Lei Municipal 6501, de 2007, uma vez que os valores são os descontados dos servidores;
  
• D. excepcionalmente, por ser verba descontada do servidor, pode ser paga pela Câmara em até 30 (trinta) vezes;
  
• E. excepcionalmente, por permissão legal, é possível o parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes.
  

Gabarito: C