Questões de Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)

Questão 1096945

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)

Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da reintegração, segundo a lei nº 3884 de 1977. ( ) a reintegração, que decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

( ) será sempre proferido de pedido de reconsideração, em recurso, ou em revisão de processo decisão administrativa que determinar a reintegração.

( ) a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendido a habilitação profissional.

( ) reintegrado judicialmente o funcionário quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano, ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F, F, V, F;
  
• B. F, F, F, F;
  
• C. V, V, F, F;
  
• D. V, V, V, V;
  
• E. V, V, F, V.
  

Gabarito: D

Questão 1096948

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Petrópolis

A Lei municipal nº4724/90 criou a função de Ouvidor do Povo e regulou a sua eleição. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o mandato de Ouvidor do Povo é de :

• A. 1 (um) ano, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;
  
• B. 1 (um) ano, sem direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;
  
• C. 2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 10 (dez) anos;
  
• D. 2 (dois) anos, sem direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;
  
• E. 2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos, residente no município há pelo menos 10 (dez) anos.
  

Gabarito: E

Comentários

• Retirado da Lei Orgânica do Município de Petrópolis:

  "Seção II Da Ouvidoria do Povo Art. 6º - O Ouvidor do Povo é eleito pela maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, residente no Município há pelo menos 10 (dez) anos, não integrante de qualquer dos Poderes Públicos locais, cuja função será exercida graciosamente."

  Letra e)
   

Questão 1096954

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Petrópolis

De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:

I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;

II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. do Prefeito Municipal;

IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;

V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

• A. I e II;
  
• B. II e IV;
  
• C. II, III e IV;
  
• D. III, IV e V;
  
• E. I, III e V.
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Mistura de Lei Orgânica com Regimento Interno.
  

  LEI ORGÂNICA RJ:

  Art. 68 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
  II - do Prefeito;
  III - da população, subscrita por três décimos por cento do eleitorado do Município,
  registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores.

  
  

  REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA RJ

  Art. 229 É admitida a apresentação de projetos de lei e de proposta de realização de
  plebiscito por iniciativa popular.
  § 1º A iniciativa popular será exercida por proposta subscrita:
  I - no caso de projetos de lei:
  a) por cinco por cento do eleitorado do Município, ou de bairros;
  

Questão 1096990

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Petrópolis, o tempo de recolhimento à prisão, de servidor público,

• A. será, em qualquer hipótese, considerado de efetivo exercício;
  
• B. não será considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final;
  
• C. será considerado de efetivo exercício, se o servidor for absolvido ao final;
  
• D. será parcialmente considerado de efetivo exercício, contanto que o servidor seja absolvido ao final;
  
• E. será facultativamente considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final.
  

Gabarito: C

Questão 1097002

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Petrópolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

• A. população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
  
• B. existência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;
  
• C. arrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;
  
• D. compromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;
  
• E. existência de cinquenta moradias na povoação- sede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.
  

Gabarito: A

Comentários

• Da Lei Orgânica do Município de Petrópolis:

  "Art. 14 - São requisitos para a criação de Distrito:

  I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município;

  II - existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial."
   

Questão 1097026

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)

Após análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas descontadas dos servidores a título de contribuição previdenciária no ano de 2006. Nesta hipótese:

• A. os valores não devem ser pagos pela Câmara, mas pelos servidores, podendo ser parcelados em até 30 (trinta) vezes;
  
• B. os valores devidos podem ser pagos em até 60 (sessenta) vezes;
  
• C. não é possível o parcelamento de que trata a Lei Municipal 6501, de 2007, uma vez que os valores são os descontados dos servidores;
  
• D. excepcionalmente, por ser verba descontada do servidor, pode ser paga pela Câmara em até 30 (trinta) vezes;
  
• E. excepcionalmente, por permissão legal, é possível o parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes.
  

Gabarito: C

Questão 1097029

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)

O Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis concedeu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço a servidor que comprovou tempo de serviço em atividade rural, certificado pelo INSS, no período entre janeiro de 1990 e março de 1993. Na hipótese:

• A. não é cabível a compensação financeira entre o regime próprio de Petrópolis e o regime geral, pois o benefício é de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço;
  
• B. é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a 13 de outubro de 1996;
  
• C. só será cabível a compensação financeira se o servidor indenizar ao INSS o tempo de serviço rural;
  
• D. não é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a outubro de 1988;
  
• E. não é cabível a compensação financeira, pois o tempo de serviço rural não é computado para essa finalidade.
  

Gabarito: A