Questão 1097032

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

• A. pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
  
• B. pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
  
• C. pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
  
• D. pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
  

Gabarito: D

Comentários

• O Art. 36 da Constituição Federal trás um rol de quando será decretada a intervenção, desde modo podemos afirmar que se tratando de provimento, será pelo Supremo Tribunal Federal a representação do Procurador-Geral da Republica.

• De acordo com o art. 36, III, da CF, não seria letra B?

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)