O bloco de constitucionalidade expande as disposições dotadas de valor constitucional, ampliando, pois, os direitos e as liberdades públicas, abrindo espaço para o crescimento e fortalecimento dos direitos fundamentais do homem. O bloco de constitucionalidade pode ser entendido como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da Constituição formal.
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Eu fiz por eliminação mesmo. GABARITO B
a) No julgamento da ADI 5.449-MC (10/03/2016), o Plenário do STF, consolidando que as leis orçamentárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Consignou o relator do acórdão, o saudoso Ministro Teori Zavascki, que “leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos”.
c) Quem entra no judiciário para pedir que este apenas comunique algo.... O Mandado de Injunção é um remédio constitucional para quando um direito não estiver regulamentado. O STF exerce até função atípica de legislar, mas valendo a "lei" (decisão) para o caso concreto, apenas.
d) Não vincula o Legislativo - Artigo 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.