Questão 1097065

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca das competências legislativas, assinale a alternativa correta.

• A. Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa.
  
• B. Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  
• C. Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
  
• D. É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro.
  

Gabarito: E

Comentários

• Correta a anulacao, ao meu ver hahia 2 questoes corretas letra A e D

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  Letra B - Incorreta, conforme artigo 25 da CF, vejamos:

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

      § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

      § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

      § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.