Questão 1097152

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26. ed., 2013, p. 820). Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas:

1. Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União.

2. Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

3. Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

4. No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  
• B. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  
• C. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: C

Comentários

• 1. VERDADEIRA. Decreto-LeiNº 3.365/41, art.2º, § 2o  Os bens do domínio dosEstados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriadospela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

  2. FALSA.  Porque a desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estadose apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração eda indenização prévia. 

  3. FALSA. Porque a desapropriação por zona ou extensiva éa forma de intervenção supressiva que abrange a área contígua necessária aodesenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizemextraordinariamente.

  4. VERDADEIRA.  CRFB, (c/ EC81)

  Art. 243. As propriedades rurais e urbanas 
  de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas 
  psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão 
  expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, 
  sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções 
  previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  Parágrafo único. Todo e qualquer 
  bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de 
  entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será 
  confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da 
  lei.

• Complementando o comentário do Hugo, devemos lembrar que o Artigo 243 sofreu uma emenda recentemente.
  

  
  

  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE 2014

  
  

  "Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  
  

  Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei." 

  
  

  Bons estudos!!