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Art 37, §4º, CF: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Segundo a melhor doutrina, a cassação é uma retirada arbitrária, porém inexiste tal tipo com relação aos direitos políticos.
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Dei muita risada com essa questão
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O que ficou esquisito nessa questão é que indisponibilidade de bens é medida cautelar e não exatamente uma penalidade.
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Atenção, Vunesp.. Indisponibilidade de bens é uma medida cautelar e não uma pena! Questão anulável.
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tenho medo desses futuros policiais civis aprovados nesse concurso kkkkkk
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Bem que a resposta poderia ser letra B!! XD
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Cabe lembrar aos que acham que indisponibilidade dos bens é medida cautelar que a questão pediu claramente "de acordo com o que a Constituição Federal prevê", portanto, análises doutrinárias não são levadas em consideração nesta questão.
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Cabe lembrar, a quem acha que indisponibilidade de bens é uma pena, que a Constituição Federal não diz expressamente que ela é uma pena. Trago aqui o texto da CF para esclarecer.
"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
IMPORTARÃO no que? Pena? Ela não afirma isso, portanto nos dá a liberdade de buscar conhecimento doutrinário.
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Se trabalhos forçados estivesse no rol de penas por improbidade administrativa as coisas seriam um pouco melhores hj em dia.
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6 pessoas responderam prisão perpétua. Parabéns.
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O que é jubilação? kkkkkk nunca vi essa palavra, mas acertei a questão.
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Significado de Jubilar
(1) Ficar excessivamente contente; tornar-se alegre; estar repleto de júbilo: o presente de aniversário jubilou-o excessivamente; o município jubilou com o novo hospital.
(2) Atribuir ou conseguir aposentadoria (a); aposentar-se com o valor integral do salário como atribuição de honra ou prêmio pelos serviços oferecidos (durante um determinado tempo); aposentar-se: o diretor jubilou-a por tempo de trabalho; jubilou-se após 34 anos de medicina.
rsrs
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Super Irresponsável
Suspensão Direitos Políticos
Perda Função Pública
Indisponibilidade de bens
Ressarcimento ao erário
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Apesar do gabarito a resposta está errada. Indisponibilidade é medida cautela e não pena.
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DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSIÇÕES GERAISArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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JUBILACAOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO KKKKKKK ainda bem que tem essas questoes p podermos rir um pouco kkkkkkk
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Art. 37 § 4º. – Os Atos
de Improbidade Administrativa importarão ... :
R
- Ressarcimento ao Erário;
I - Indisponibilidade dos Bens;
P
- Perda da Função Pública;
A
- Ação Penal cabível;
S
- Suspenção dos Direitos Políticos.
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indisponibiliade dos bens: medida cautelar e não pena
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Gabriel Haro, concordo...
Indisponibilidade dos bens é medida cautelar! bem diferente de pena...
Nenhuma certa, mas dá pra acertar pensando no equivoco da banca.
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§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS e O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, na forma e gradação previstas em lei, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.
GABARITO -> [D]
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ah nao, gente.. kkkk prisao perpetua? sério mesmo? que prova foi essa?
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GABARITO D
Não será admitida a cassação de direitos políticos, apenas a perda ou suspenção.
A prática de ato ímprobo importa:
(I) suspensão dos direitos políticos
(II) perda da função pública
(III) indisponibilidade dos bens
(IV) ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível
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CF/88
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Art. 37.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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e 15 pessoas responderam prisão perpétua!!! hahahaha
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Quem COMETE os Atos de Improbidade Administrativa vai à PARIS
P - Perda da Função Pública;
A - Ação Penal cabível
R - Ressarcimento ao Erário;
I - Indisponibilidade dos Bens;
S - Suspenção dos Direitos Políticos.
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Os atos de improbidade administrativa importarão:
Suspensão dos direitos politicos
Indisponibilidade de bens
Perda da função pública
Ressarcimento ao erário
Sem prejuizo da ação penal cabível
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" LETRA E " Prisão Perpétua xD
hsiuahsaiuhsiuahisuah
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Gab.:D
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VUNESP curti essa questão
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A Vunesp se esforça!!!
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macete lembre se de pisar na banca
Quem COMETE os Atos de Improbidade Administrativa vai à PARIS e Ripas, Pisar
P - Perda da Função Pública;
A - Ação Penal cabível
R - Ressarcimento ao Erário;
I - Indisponibilidade dos Bens;
S - Suspenção dos Direitos Políticos.
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Improbidade? Surra de RIPAS:
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade de bens
Perda da função política
Ação penal cabível
Suspensão dos direitos políticos
PASZ
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definitivamente...a questão mais estranha que eu já respondi.
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Art.41 Perder o Cargo a consciência "PESA"
Processo ADM (PAD)
Excesso de despesa com pessoal (corte)*CF
Sentença judicial
Avaliação período de desempenho
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A INDISPONIBILIDADE pode ser considerada uma penalidade, mesmo sendo uma medida meramente CAUTELAR?
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E VEDADO cassação dos direitos políticos.
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D - Indisponiblidade dos bens.
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GABARITO: D
Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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não existe cassação de direitos políticos.
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Principio da humanidade das penas
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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Alternativa D - Ressarcimento do PIS $
Ressarcimento ao Erário
do
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos
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Cuidado com a alternativa C
Muitas questões de várias provas tentam confundir o candidato trocando a palavra SUSPENSÃO por CASSAÇÃO
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GAB. D)
indisponibilidade dos bens.
AQUI: NÃO CONFUDIR SUSPENSÃO por CASSAÇÃO
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Art 37, §4º, CF: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Seria interessante que todas estas penas fossem utilizadas na prática, pena que não são.
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Jubilação ?