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De acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 10.826, É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...)VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;(...)Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
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RESPOSTA CORRETA = LETRA D.
Dispõe o art. 33, do Decreto 5.123, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento:
Art. 33. O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armada, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.
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A regra trazida pelo Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003 – é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional.
Entretanto, a própria lei traz em seu texto, excepcionalmente, hipóteses de admissibilidade do porte de arma de fogo, bem como faz menção à lei própria.
Alternativas “A”, “B”, “C” e “E” – ERRADAS - Os policiais civis, o policial rodoviário federal, o bombeiro militar e os policiais do Senado Federal têm direito ao porte de arma de fogo, mesmo fora de serviço (a arma de fogo tem que estar devidamente registrada junto ao órgão competente), nos termos do art. 6º, II e § 1º, Lei 10.826/03 combinado com o art. 144, Constituição Federal.
Alternativa “D” – CORRETA – O vigilante, somente está autorizado a portar sua arma de fogo quando em serviço, nos termos do art. 7º, Estatuto do Desarmamento
Espero ter ajudado!
Boa Sorte!
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Resposta letra D. Observe que a questão utilizou o estatudo do desarmamento(lei 10.826/2003), que no art 6 não cita vigilante. Mas, vele ressaltar que segundo o Decreto 5123 no art.23 o porte de arma é obrigatório, ou seja, mesmo militares e policiais, tevem ter e portar os referidos portes de armas, quando estiverem fora de serviço, muitos confudem dizendo que a identidade é o porte, o que não é verdade, ou seja, se a questão não tivesse "amarado" ao estatuto do armamento teríamos questão nula.
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Para mim isto esta errado... pois a pessoa, idependente a da profissao, nao pode portar uma arma ostensivamente! Somente agentes do ibama, area de fiscalizacao, e do Instituto Chico Mendes podem fazer tal .....
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O titular de Porte de Arma de Fogo para defesa pessoal ,não poderá conduzir sua arma
ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos,
tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou
outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de
qualquer natureza.
A inobservância desta obrigação implicará na CASSAÇÃO do Porte de
Arma de Fogo e na APREENSÃO da arma pela autoridade competente, que
adotará as medidas legais pertinentes.
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Colegas, apesar do local onde se encontra o homem armado, isso não vem ao caso nesta questão, pois o que o examinador quer saber é: " se esta pessoa poderia ter o porte de arma, ou não".
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Questão difícil.
Pra mim, o bombeiro só poderia usar arma que disparasse água.
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Questão que da para resolver por eliminação, o vigilante é o único dentre os demais que não é servidor público.
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O questão ridícula kkkkkk. Quem errar uma questão dessas não quer passar em concurso. Retirando o vigilante, os outros estão previstos no Art 144 da CF, incísos 4 e 5.
Fácil de mais.
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Pra nunca mais esquecer:
Art. 6º Quem pode ter porte de arma:
a. Fora de serviço e em território nacional:
- Integrantes das Forças Armadas;
- Integrante da: PF + PRF + PFF + PC + PM + CBM + Força Nacional de Seg. Púb. (FNSP);
- Integrantes da ABIN e Seguranças Institucionais da Pres. da Rep.;
- Policiais Legislativos.
b. Fora de serviço mas não tem território nacional:
- Guardas municipais (Municípios com mais de 500.000 habitantes);
- Guardas Prisionais (se regime de dedicação exclusiva);
c. Somente em serviço:
- Guardas municipais (Municípios com 50.000 a 500.000 habitantes);
- Guardas prisionais (não estando em regime de dedicação exclusiva);
- Servidores da segurança do Poder Judiciário (no máximo 50% dos servidores da segurança terão porte de arma);
- Empresas de segurança privada.
- Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
Espero ter ajudado, se tiver algum equívoco pfv me avisem por msg que eu corrigo. Desde já obg. Bons Estudos!
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Gab D
Porte de Arma de Fogo:
Fora de Servio / Em todo território Nacional
- Forças Armadas
- PF/ PRF/ PFF/ PC/ PM/ CBM
- Abin e seg. da Presidência
- Polícia legislativa
Fora de serviço/ Território Limitado
- Guardas Municipais ( +500 mil habitantes)
- Agentes prisionais ( dedicação exclusiva)
Somente em serviço
- Guardas Municipais ( +50 mil e - 500 mil )
- Servidores de segurança do Poder Judiciário
- Auditor e Analista da receita.
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Junior Pereira, excelente Mapa meu colega
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Art.70 ,Estatuto do Desarmamento - As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa
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gb d
pmgooo
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O Artigo 10 da lei 10.826, por sua vez, estabelece que o porte legal de armas fora do serviço pode ser solicitado pelo funcionário à Polícia Federal, desde que ele demonstre “a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.
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VIGILANTE,SOMENTE PODE PORTAR ARMA DE FOGO QUANDO EM SERVIÇO.
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cade o moral do vigilante kkk
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muita falta de atençao da minha parte
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questão fila da phruta kkk
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Novo conhecimento cobrado nos editais: adivinhação
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raciocínio logico dentro da questão, tá sobrando imaginação.......
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matei assim: quem nn é policia? R.: vigilante.
obs.: todo respeito aos vigilantes, pois fazem um trabalho honroso!
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senhooor
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Os caras não estão pra brincadeiras;....
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Tem jeito pra esse Y nao, ainda é X9, eu hein
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O ULTIMO HEROI DA TERRA RESOLVE!!
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Questão de raciocínio lógico
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Vigilante só tem porte funcional, ou seja, quando em serviço pela empresa ao qual tem vínculo e dentro perímetro determinado.
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Com uma boa interpretação de texto e conhecimento prévio da letra da lei dá para matar logo de cara.
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ProXpera!!!