SóProvas

ID
1097785
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

Alternativas
Comentários

  • Após a citação, o servidor terá o direito de apresentar defesa escrita (no prazo de 10 dias), nos termos do Art. 161 da Lei 8112:

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

      § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

  • Ordem dos acontecimentos no PAD:
    Indiciação -> Citação -> Apresentação de defesa escrita

  • tipificação - indiciação - citação - defesa escrita - relatório - julgamento

  • Não confundir com a total falta de defesa com a falta de defesa técnica de advogado.

    Súmula Vinculante 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


  • Resposta muito bem fundamentada, pois sabia que a defesa era aberta após a fase de "Instrução", porém me faltava os esclarecimentos aludidos no Art. 161, § 1°.

  • INCIDE

    Indiciação >> Citação >> Defesa

  • Gabarito:

    Letra E

     

  • Uma vez efetivada a citação do servidor indiciado, o próximo passo consiste no oferecimento de sua defesa escrita, o que decorre do teor do art. 161, §1º, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição."

    Com base neste preceito normativo, vejamos as opções da Banca:

    a) Errado:

    O interrogatório do servidor acusado opera-se em momento anterior ao de sua citação, ainda na fase de instrução, como se vê da leitura do art. 159:

    "Art. 159.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158."

    b) Errado:

    Como se vê do mesmo dispositivo legal acima indicada, a inquirição de testemunhas ocorre em etapa ainda anterior ao próprio interrogatório. Logo, igualmente antes da citação.

    c) Errado:

    A designação da Comissão Processante ocorre em etapa ainda embrionária do rito do processo administrativo disciplinar ou da sindicância, tendo base no art. 149 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."  

    d) Errado:

    A indiciação está disciplinada no art. 161, caput, da Lei 8.112/90, antecedendo, pois, o momento de citação, de sorte que também não satisfaz à condição estampada no enunciado desta questão. Confira-se:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas."

    e) Certo:

    Em sintonia com o referido art. 161, §1º, inicialmente transcrito nestes comentários, de sorte que esta vem a ser a alternativa correta.


    Gabarito do professor: E