Questão 1097821

• Banca: IADES
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A. A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
  
• B. O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
  
• C. É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.
  
• D. É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
  
• E. Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra D Art 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• Art, 37,II,VIII, VI, XVI,CF. Art.38,I,CF
  

• a) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais. ERRADA
  
  Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  
  
  b) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público. ERRADA
  
  Art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
  
  
  c) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário. ERRADA
  
  Além da compatibilidade de horários tem que ser uma das hipóteses abaixo listadas
  
  Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor; 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
  

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
  

  
  

  
  
  d) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato. CORRETA
  
  Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  
  e) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público. ERRADA
  
  Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  

• Se a D está certa então quer dizer que se eu sou assistente administrativo de fundação em Macapá tenho direito constitucional subjetivo a me associar ao sindicato dos metalúrgicos de Santo andré? Ou ao sindicato dos delegados de polícia?

• Concordo com o colega, errei a questão justamente por isso, não é a qualquer sindicato. A CRFB não expressa isso. 

• A liberdade sindical insculpida na CF é referente a entrar ou sair de um sindicato a hora que entender.

  CONSTITUCIONAL - SINDICATO - ARTIGO 8º CF/88 - UNICIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO SE FILIAR E SER DIRIGENTE DE SINDICATO DE CATEGORIA DIFERENCIADA - IMPROVIMENTO.

  1. A CF/88 veda mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional na mesma base territorial.

  2. A liberdade sindical prevista na CF/88 é conferida no sentido de se poder ingressar livremente no sindicato da categoria ou dele sair.

  3. Mas não é direito de ingresso em qualquer sindicato, de acordo com a própria vontade, e sim na organização sindical da categoria.

  4. O Autor-Apelante pertencia ao quadro do MEC como celetista, trabalhando de motorista, passando a estatutário após a edição da Lei 8.112/90.

  5. Mesmo antes da edição da Lei 8.112/90, não poderia o servidor filiar-se ao Sindicato-Apelante. O MEC, ou a Fundação Educar nunca foram empresas de transporte.

  6. Consagrado constitucionalmente o princípio da unicidade sindical, não há possibilidade do servidor estatutário filiar-se, concomitantemente, a título de categoria diferenciada, ao Sindicato-Apelante.

  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SERVIDOR. BENESSE NÃO APLICÁVEL AO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. A previsão constitucional de liberdade de associação sindical não se traduz na garantia de que uma pessoa possa se filiar a qualquer sindicato que deseje para poder usufruir dos benefícios que tal associação possa lhe conferir, mas sim estritamente na possibilidade de uma pessoa filiar-se ou desfiliar-se, a qualquer tempo,ao sindicato representativo da sua categoria. Da análise lógico-sistemática da previsão legal acerca da licença para desempenho de mandato classista, verifica-se que tal benesse é voltada para garantir aos servidores a possibilidade representar as entidades sindicais ou fiscalizadoras da sua categoria profissional, não sendo possível a sua aplicação para direção de ente desvinculado destes interesses, seja de forma remunerada ou não. (TJ-SC - Apelação Cível AC 664070 SC 2010.066407-0 Data de publicação: 21/06/2011)

• Tem que ir na mais certa! Afff

• SERTA!

• Os unicos servidores público, que não podem associar-se a sindicato, são os militares.

• Militar não é considerado "servidor público", e sim "agente público". 

• CF - Art. 37 / VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  - O termo é relacionado à liberdade do servidor associar-se a um sindicato.

  - Diferente é dizer que ele poderá fazer isso em qualquer Sindicato, alternativa D não teve cuidado com as possibilidades lógicas de como seria isso hahaha.

   

• Questão muito mal-elaborada! Qualquer sindicato?

  O servidor público pode se associar ao sindicato de sua categoria, não é qualquer.

• A letra E não esta incorreta, pois não é obrigatório a realização de concurso público para o exercício de um cargo público comissionado, poís é de lívre nomeação e exoneração, a questão não especificou se o cargo público era de servidor efetivo ou em comissão.Observem a ressalva no artigo:

   Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

• Péssima questão! GABARITO ERRADO! Não é qualquer sindicato! A alternativa e) é a correta, pois não é obrigatório o concurso para o preenchimento de todos os Cargos Públicos! Como já foi reforçado pelos nobres colegas. 

  Muito ruim estudar tanto e dar de cara com uma questão ridícula dessas, feito sem o mínimo de técnica jurídica! Levando candidatos talentosos e capazes ao erro! ABSURDO!

• Gabarito: d)

  a) INCORRETA - A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

  Art. 37, VIII da CF - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá ps critérios de sua admissão.

   

  b) INCORRETA - O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

  Art. 38 da CF - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

   

  c) INCORRETA - É permitida acumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

  Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

   

  d) CORRETA - É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

  Art. 37, VI da CF - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

   

  e) INCORRETA - Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

  Art. 37, II da CF - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a naturexa e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• Péssima redação não entendi o erro da letra - E:

  Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

  Ou seja os cargos de livre nomeação e exoneração não estão sujeitos necessariamente a aprovação em concurso público.

  Resumindo o cidadão pode sim está exercendo um cargo público sem ter feito nenhum concurso.

• kkkkk, pegadinha do malandro..

   

• concordo com os colegas que discordam do gabarito!

• Edilson Ramos, o seu erro é que está resolvendo a questão pela exceção, mas está claro na questão que a banca quer a regra. Em regra sim, só se pode ocupar um cargo público mediante aprovação em concurso público RESSALVADAS as nomeações para cargo em comissão DECLARADO EM LEI de livre nomeação e exoneração. Ou seja, apenas ALGUNS cargos previstos por lei são de livre nomeação e exoneração e apenas estes específicos, prescindem de realização de concurso.

• regra:

  É livre a associação sindical para os fins lícitos .

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  b) ERRADO: Art. 38. I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  c) ERRADO: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  d) CERTO: Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  e) ERRADO: Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da Administração Pública. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Além de ter que haver a compatibilidade de horário, há de se configurar uma das hipóteses previstas constitucionalmente. Quais sejam:
  
  Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  
  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  
  Gabarito do professor: letra d.