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Resposta: Alternativa "E"
O controle exercido pelo CN é externo, uma vez que está realizando tais atos em outro Poder (Poder Executivo). Agora, se fosse dentro do próprio Poder Legislativo estariamos diante do controle interno. Assim, o controle interno, consiste naquele realizado pelos próprios órgãos do Estado de cada Poder internamente, ao passo que o controle externo, seria realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Art. 49, CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Erros das demais questões
a) O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente. Errado, haja visto que isso é possível, vide TC e CG, orgãos meramente de controle externo e interno, respectivamente
b) Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de formaintegrada, sistema de controle INTERNO. e não externo.
c) O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade. Errado, poder judiciário não anula ato praticado pelo executivo de ofício, mas tão somente por provocação
d) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União. Errado, prescinde sim de comunicação
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Alternativa E está correta
Porém, convém retificar o comentário do colega Renato
que se confundiu com o significado do adjetivo PRESCINDÍVEL que gera em nós brasileiro várias confusões e induz a erro também muitos candidatos a certames públicos.
Então vejamos o significado do adjetivo que advém do verbo prescindir ( abdicar ou recusar):
2. Não levar em conta; não ter em atenção; 1. Diz-se daquilo ou daquele que se pode prescindir ou de quem se pode abdicar; que não é necessário ou obrigatório;
2. Que é escusado, acessório ou complementar; que é supérfluo ou baldado.
Entendimento oposto ao que consta o texto da Carta Magna:
CF/88
"Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
(...)
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
*Notaram a presença do falso coganato?
♥abraço.
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Gab.: E
Na ''c'' o correto é ''vicio de legalidade'' ou ''vicio de ilegalidade''.
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Pessoal, apenas para complementar: prescindível pode ser visto como um sinônimo de dispensável.
Prescindível = dispensável Imprescindível = indispensável.
No caso, a comunicação ao TCU pelo servidor responsável pelo controle interno que apurar irregularidades é imprescindível (indispensável).
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Somente o erros para agilizar.
a) errado: O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
b) errado: Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.
c) errado: O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
d) errado: Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
e_ Correto: e o texto de lei-__O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.
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Analisemos as opções propostas:
a) Errado:
Órgãos independentes, consoante a clássica doutrina de Hely Lopes Meirelles, "são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário -, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos a controles constitucionais de um Poder pelo outro.
"
Constituem exemplos destes órgãos o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, as Chefias do Poder Executivo, nas diferentes esferas de governo, o Tribunal de Contas da União, dentre vários outros.
Estabelecidas estas premissas, conclui-se pelo desacerto da presente afirmativa, na medida em que tais órgãos exercem, sim, controle externo, assim entendido aquele que é exercido sobre outro Poder da República.
Como exemplo, cite-se a regra do art. 49, incisos V e X, da CRFB/88:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
(...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
"
Note-se como, em ambos os casos, o Parlamento exerce crivo sobre atos do Poder Executivo, sendo evidente hipótese, portanto, de exercício de controle externo por um órgão independente.
b) Errado:
Na realidade, a obrigação constitucional imposta diz respeito à existência de um sistema de controle interno, a teor do art. 74, caput, da CRFB/88, que assim preceitua:
"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:"
c) Errado:
Ao contrário do sustentado neste item, ao Poder Judiciário não é dado atuar de ofício, em ordem a anular atos administrativos que apresentem vícios de legalidade. Deve, isto sim, obediência ao princípio da inércia jurisdicional, vazado no art. 2º do Código de Processo Civil em vigor. De tal forma, é necessário que seja devidamente provocado por quem de direito, a fim de que possa proceder ao controle sobre os atos da Administração.
d) Errado:
A presente opção contraria diretamente o teor do art. 74, §1º, da Constituição, em vista do qual percebe-se ser dever, sim, dos servidores aqui referidos dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.
É ler:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
(...)
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
e) Certo:
Controle externo é aquele exercido por um Poder da República sobre os atos de outro Poder, o que somente é viável nas hipóteses previstas na Constituição. Estabelecida esta premissa teórica, de fato, o controle praticado pelo Congresso Nacional, na forma do art. 49, V, da CRFB/88, é exemplo de tal modalidade de controle, uma vez que se dá sobre atos de outro Poder, qual seja, o Executivo.
Correta, portanto, a presente alternativa.
Gabarito do professor: E