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ID
1097944
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre os princípios contemplados na Constituição Federal que deverão ser observados pelo Estatuto da Magistratura, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A altenativa A é a correta, conforme o texto expresso da CF, em seu artigo 93, II, b: 

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I - (...)

    II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

    a) (...)

    b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

     

  • Os erros das demais alternativas, conforme art. 93 da CF:

    b) Para fins de promoção, na apuração de antigüidade, o  tribunal  somente  poderá  recusar  o  juiz  mais  antigo pelo  voto  fundamentado  de  dois  terços  de  seus  membros,  conforme  procedimento  próprio,  sem,  todavia,  previsão  expressa  de  observância  de  ampla  defesa ou de contraditório, repetindo-se a votação até  fixar-se a indicação. ERRADA

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

    d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

     

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      c) Uma  das  alterações  promovidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004,  (conhecida  como  da  Reforma  do  Judiciário)  foi  a  vedação  de  promoção  do  juiz que, em qualquer caso,  retiver autos em seu  poder além do prazo legal, devolvendo-os ao cartório  sem o devido despacho ou decisão. ERRADA

    Art. 93, II, e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

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    d) O regime próprio de aposentadoria dos magistrados e  da pensão de seus dependentes será regulado pela Lei Complementar  específica a que alude o Texto  Constitucional (estatuto da magistratura). ERRADA

     

    Art. 93, VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

     

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      e) A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) previu a possibilidade de delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração, porém vedou essa prática para quaisquer atos processuais de competência dos magistrados. ERRADA

    Art. 93, XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

     

     

    "Não desiste nunca, porque Deus está acompanhando o teu esforço e saberá te recompensar quando chegar a hora da tua aprovação"


     

  • LETRA A!

     

     

    ARTIGO 93, INCISO II, DA CF:

     

    A) A PRMOÇÃO POR MERECIMENTO PRESSUPÕE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA E INTEGRAR O JUIZ A PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DESTA, SALVO SE NÃO HOUVER COM TAIS REQUISITOS QUEM ACEITE O LUGAR VAGO.