Questão 1098127

• Banca: CETRO
• Órgão: FCP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento; CETRO - 2014 - FCP - Documentação; CETRO - 2014 - FCP - Técnico I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Baseando-se nos conceitos de Administração Pública, com relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.

• A. São empresas com personalidade jurídica de Direito Público e Privado, integrantes da Administração Pública direta que exercem funções típicas e semelhantes ao Governo do Estado.
  
• B. São empresas denominadas de Economia Mista, pois as normas que incidem sobre elas podem ser ligadas tanto ao Direito Público quanto ao Direito Econômico.
  
• C. O que caracteriza uma entidade ou empresa ser de economia mista é o fato de se ter um patrimônio estatal, ou seja, pertencente a órgãos estaduais, ou até mesmo um patrimônio diretamente ligado ao governo.
  
• D. O capital social das Sociedades de Economia Mista é constituído por recursos públicos e privados, sendo a maior parte das ações dessas empresas de propriedade do Estado.
  
• E. Todas as empresas de economia mista, sem exceção, tem o “Ltda” ao final de sua razão social para assim haver uma melhor identificação de seu capital.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa "D"

  
  

  DEL 200:

  "III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."
  

  
  

  Bons estudos!

• Olá,
  A alternativa "d", mesmo sendo gabarito oficial, é imprecisa. Segundo o Decreto Lei 200/1967, em seu art. 5º, III - Sociedade de Economia Mista- a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Na verdade, a lei não exige que a Administração Pública detenha mais da metade de“todas as açõesda companhia", e sim que mais da metade das ações com direito a voto estejam nas mãos do ente federativo ou de entidade da Administração Indireta. É importante acentuar que, no âmbito do Direito Empresarial, e mais precisamente no estudo do Direito Societário, encontram-se as ações com direito a voto, as quais asseguram a seus detentores efetivamente influírem na condução da empresa, e, por outro lado, as ações sem direito a voto.
  Comentário de professor do próprio QC em outra questão.

• Alternativa "D".

  
  Estatal é gênero de que possui duas espécies: empresa pública e sociedade de economia mista, ambas pessoas jurídicas de direito privado, pois exploram atividade econômica.

   

  Sociedade de economia mista deverá se constituir sob a forma de sociedade anônima e possui capital social dividido público e privado. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.

   

  As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público e poderá se constituir sob qualquer modalidade societária.

• Sobre as Sociedades de Economia Mista, o Decreto-lei nº 200/67 cita que:

  "É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei (criação autorizada por lei, segundo a CF/88) para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. "

  Analisando item por item, temos que:

  A) Incorreta.

  Temos 3 erros nessa alternativa.

  Corrigindo: São dotadas de personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Indireta e em regra exploram atividade econômica.

  B) Incorreta.

  São empresas estatais que segundo Di Pietro: "há a derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público"

  C) Incorreta.

  As ações da SEM com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. 

  D) Correta.

  Vide explicação da alternativa anterior.

  E) Incorreta.

  A forma obrigatória é "S/A", ou seja, sociedade anônima.

  Gabarito: Letra "D"