Questão 1098136

• Banca: CETRO
• Órgão: FCP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento; CETRO - 2014 - FCP - Documentação; CETRO - 2014 - FCP - Técnico I
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

É correto afirmar que são crimes funcionais próprios aqueles

• A. cuja ausência da qualidade especial faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal.
  
• B. no qual o funcionário apropria-se indevidamente de dinheiro ou bem móvel público.
  
• C. em que o funcionário público desvia dinheiro e documentos para aquisição irregular de bens imóveis de domínio público.
  
• D. cuja ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.
  
• E. em que o funcionário público usa-se de meios ilícitos para adquirir promoção ou aumento de salário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  Crimes Funcionais:
  - Aqueles que só podem ser praticados por quem exerce cargo, emprego ou função pública.

  - São divididos em:

  1) Crimes funcionais próprios.
  2) Crimes funcionais impróprios.

  Crimes funcionais próprios: São os que a ausência da qualidade de funcionário do agente toma o fato de um indiferente penal, vale dizer, o fato passa a ser completamente atípico.

  Exemplo:  Prevaricação. CP, Artigo 319. 

  Crimes funcionais impróprios: Os chamados crimes funcionais impróprios, uma vez, afastada a condição de funcionário público, o fato é desclassificado para outra infração penal. Exemplo: CP, Artigo 312, parágrafo 1º - Aquele que, por exemplo, não gozando do status de funcionário público, subtrai um bem móvel pertencente à Administração Pública, deverá ser responsabilizado pelo delito de furto.

  Bons estudos.

  
  

• Exemplos de crimes funcionais próprios: PREVARICAÇÃO/ ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.. Crime funcional impróprio: PECULATO.

• Vale ressaltar pelo ato de ainda nao ser funcionario publico em razao de posse do cargo ,este devera responder pelo crime de furto .na categoria ,de crime contra particular e contra administraçao é atipico .

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas nos seus itens e o cotejo com o enunciado, de modo a verificar qual das alternativas está correta.
  
  
  
  Os crimes funcionais são os delitos em que, para que haja a sua configuração, os sujeitos ativos da conduta devem deter a condição de funcionários públicos, ou seja, exercer cargo, emprego ou função pública, de acordo com a regra explicativa do artigo 327 do Código Penal. 
  
  
  Há duas modalidades de crimes funcionais: os próprios e os impróprios. 
  Os crimes funcionais próprios caracterizam-se quando a ausência da condição pessoal de funcionário público do sujeito ativo redunda na atipicidade penal do fato em toda a sua totalidade. 
  
  
  Os crimes funcionais impróprios, por sua vez, têm lugar quando afastada qualidade de funcionário público, o fato passa a ter outra tipificação penal. É o que se dá, por exemplo, no caso do peculato-furto, tipificado no §1º do artigo 312 do Código Penal. Neste caso, retirada a condição de funcionário público do agente, aquele que subtrai bem móvel que pertence à Administração, responderá pelo crime de furto. 
  
  
  Assim, do cotejo entre as considerações ora feitas e as proposições contidas nos itens da questão, verifica-se que a alternativa (D).
  
  
  
  
  Gabarito do professor: (D)
  

• Os crimes funcionais próprios são aqueles que, ausente a condição de funcionário público, o fato é irrelevante na seara penal, ou seja, absolutamente atípico.