Questão 109855

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia; FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

• A. de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
• B. de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.
• C. da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
• D. de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
• E. de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• Tudo da Carta Constitucional de 88, na qual reza que: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".
• Essa questão aborda a cláusula de reserva de plenário (a full bench dos norte-americanos), introduzida no Brasil pela CF/34 e prevista atualmente no art. 97 da CF/88.
  A cláusula de reserva de plenário é o instituto segundo o qual os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo - seja pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade - pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.
  De acordo com a orientação da súmula vinculante n. 10 do STF, “Viola a cláusula de reserva de plenário(CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
  Segue o texto do art. 97 da CF/88:
  Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• É sempre bom relembrar que há exceção ao referido princípio da reserva legal quando já houver manifestação do ÓRGÃO ESPECIAL OU do STF na mesma matéria....
  
  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
  Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
  Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

• Dica:

  Pessoal, lembrem-se sempre de uma coisa: declaração de INCONSTITUCIONALIDADE é feita  sempre por MAIORIA ABSOLUTA!

• Apenas para complementar a informação dos colegas acima, segue o entendimento sumulado pelo STF (Súmula Vinculante):
  
  SÚMULA VINCULANTE Nº 10
  
  VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.
  
  
  

• CF/88

  (...)

  ...

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  ...

  (...).

• Dispositivo bastante cobrado em concursos:

   

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• Art. 97 da CF: Maioria ABSOLUTA. (cláusula de reserva de plenário SV. 10).

• GABARITO: C

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.