Questão 1098694

• Banca: Makiyama
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - IF-RO - Administrador; Makiyama - 2013 - IF-RO - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

De acordo com a lei 8666/93, os contratos administrativos poderão ser rescindidos “unilateralmente” pela administração:

• A. quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
  
• B. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
  
• C. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
  
• D. quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
  
• E. para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as alternativas trazem causas de ALTERAÇÃO dos contratos administrativos, e não causas de rescisão.

  Além do mais, dentre as alternativas, há causas de alteração unilateral pela Administração (A), bem como causas de alteração por acordo entre as partes (B, C, D e E).

  Assim, não há nenhuma alternativa que apresente motivo para rescisão unilateral pela Administração (art. 79, I)
  

• O art 65 da 8666 fala sobre a alteração contratual.