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ID
1098976
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo NÃO compreende, dentre outras, a elaboração de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  • os caras dessa banca FUMARC são uns fumarcos...

  • Gabarito: 'A'

     

  • Gabarito: 'A'

    O processo legislativo brasileiro não compreende a elaboração de autorizações.

  • DOCE REMEDEL -

    DECRETOS

    ORDINARIAS

    COMPLEMENTARES

    EMENDAS

    RESOLUÇÕES

    MEDIDAS PROVISORIAS

    DECRETOS LEGISLATIVOS

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre processo legislativo. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. Não há tal previsão na Constituição, vide alternativa D.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) III - leis ordinárias; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) V - medidas provisórias; (...)".

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).