Questão 109903

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que

• A. a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita ou fixação de despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.
• B. é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.
• C. a lei orçamentária não consignará dotações globais de despesas.
• D. o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.
• E. todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

Gabarito: A

Comentários

• CF, art.165, §8º- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• Passando geral nos itens:a) CERTA: Príncipio da exclusividade.b) ERRADA: É o princípio da Não afetação da receitac) ERRADA: É o princípio da Especificaçãod) ERRADA: É o princípio do Equilíbrioe) ERRADA: É o princípio da UniversalidadeFONTE: ORÇAMENTO PÚBLICO PARA CONCURSO, Alexandre Vasconcellos
• A letra "E" fala do princípio do orçamento bruto   "O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções."   Fonte: MTO (Manual Técnico de Orçamento) 2013
• Descriçao perfeita do principio da exclusividade que tem ressalvados os casos previstos no art.7º da Lei nº 4320/1964:
  
  

   Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

          I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; 

          II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

          § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

          § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

          § 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.