-
A)
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
B)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
C) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
D)XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
E)
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
-
A - as associações somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. (Não precisa de decisão judicial transitada em julgado para ser suspensa, é admitida somente para ser compulsoriamente dissolvidas.)
B - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à Administração Pública direta ou indireta. (
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado)
C - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. (
correta)
D - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor
dos danos causados. (
do patrimônio transferido)
E - não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados;
de interdição de direitos; de banimento; e cruéis. (
É constitucional a pena de interdição de direitos)
-
Está questão foi de pura pegadinha, veja os pequenos detalhes:
a)
O problema esta na parte em que cabe a DISSOLUÇÃO. XIX - as associações só poderão ser
compulsoriamente DISSOLVIDAS ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
(ou
seja, transitado e julgado quando diz respeito ao ato de dissolução “DISSOLLVIDAS”.
B) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO;
( Na letra B diz “sigilo
seja imprescindível a administração pública DIRETA ou INDIRETA”, não é isto que o texto constitucional diz)
C) ESTÁ COMO NO ARTIGO DA C.F/88.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem;
D) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação
de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor DANOS CAUSADOS
(O texto constitucional não diz DANOS CAUSADOS, diz ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO).
E) O erro está no fato que na alternativa E foi acrescentado “INTERDIÇÃO
DE DIREITOS”. Veja o correto:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,
XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Valeu turma!
-
a) ERRADA- SÓ É PRECISO DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE AS ASSOCIAÇÕES SEJAM COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS. PARA A SUSPENSÃO BASTA DECISÃO JUDICIAL- ART. 5o inciso XIX CF.
b) ERRADA- O SIGILO NÃO TEM QUE SER IMPRESCINDÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, E SIM À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO- ART. 5o, XXXIII-
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
c) CORRETA- ART. 5o
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
d) ERRADA- NÃO É ATÉ O LIMITE DO VALOR DOS DANOS CAUSADOS E SIM ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO. ART. 5o
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
e) ERRADA- A INTERDIÇÃO DE DIREITOS FOI INCLUÍDA PARA DEIXAR A QUESTÃO ERRADA. ART. 5o
XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
-
A) Art. 5º
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
-> Exige-se o trânsito em julgado apenas para dissolvição compulsória.
---------------------------------------------
B) Art. 5º.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
---------------------------------------------
C) Art. 5º.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
---------------------------------------------
D) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
---------------------------------------------
E) Art. 5º.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
-> Haverá pena de suspensão ou interdição de direitos.
-
Letra A: errada. Não há necessidade de trânsito em julgado para a suspensão das atividades de associação. O trânsito em julgado é exigido para a dissolução compulsória de associação.
Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XXXIII, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Letra C: correta. É exatamente o que prevê o art. 5º, XLIII. Lembre−se do macete: 3TH; São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Letra D: errada. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens pode ser estendida aos sucessores e contra eles executadas. No entanto, o limite do valor do patrimônio transferido.
Letra E: errada. São admitidas as penas de interdição ou suspensão de direitos.
O gabarito é a letra C.
-
Letra a) ERRADA. CF, art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. (ou seja, só exige o trânsito em julgado para a dissolução compulsória de associação)
Letra b) ERRADA. CF, art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Letra c) CORRETA. CF, art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Letra d) ERRADA. CF, art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Letra e) ERRADA. CF, art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos (ou seja, a pena de interdição de direitos é sugerida pela CF, não vedada, como aduz a alternativa)