-
Os princípios orçamentários são os seguintes:
Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a
autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.
Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira. Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus
órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.
Princípio da periodicidade ou Anualidade: para cada ano deve existir uma lei orçamentária (art. 165, III, da Constituição brasileira). Princípio da não afetação ou não vinculação: é um princípio destinado apenas aos impostos,
que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão,
fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167,
IV, da Constituição Federal). Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação. Princípio da transparência: contido no art. 165, § 6°, da Constituição Federal. Princípio da publicidade: contido em vários dispositivos da Constituição brasileira. Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: refere-se à proibição da concessão e utilização de créditos ilimitados.1
-
"cauda orçamentária" refere-se a matérias estranhas à receita e à despesa, que eram juntadas aos projetos de lei orçamentária, em tempos idos. Os responsáveis pela junção dessas matérias pretendiam aproveitar-se do rápido processo legislativo característico da lei de orçamento para concretizar seus interesses.
Com a positivação do princípio orçamentário da exclusividade, inclusive na atual Constituição (art. 165, § 8º - "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa"), as caudas orçamentárias saíram de cena.
Outra expressão relativa ao tema, que pode ser encontrada em provas vez ou outra, é "orçamento rabilongo", que seria o orçamento em que estivesse embutida uma cauda orçamentária. São expressões atribuídas a Rui Barbosa.
Fonte:http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=322569
-
Errei porque não conhecia a expressão cauda orçamentária, pra mim (quando vi, agora) significava uma coisa que durava anos, por isso cauda...
-
Não é raro que uma lei orçamentária, com os seus anexos, ultrapasse mil páginas. Assim, não se pode inserir, dentro do seu conteúdo, matéria estranha ao orçamento, a exemplo da criação de cargos ou funções, promoção de servidor, perdão de dívidas, etc. Com isso se evita as chamadas caudas orçamentárias ou os orçamentos rabilongos, nos termos do artigo 165, § 8º, da CF.
-
ter um rabi longo é extranho logo exclusividade o unico principio que tem um rabi longo Extranho é da excLusividade kkkkk cada coisa que a gente pensa p decorar kkkk
-
Cauda orçamentária ou orçamentos rabilongos ocorrem quando há matéria estranha à lei orçamentária.
Fere o principio da exclusividade.
-
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
-
Os princípios orçamentários são os seguintes:
Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a
autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.
Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira. Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.
Princípio da periodicidade ou Anualidade: para cada ano deve existir uma lei orçamentária (art. 165, III, da Constituição brasileira).
Princípio da não afetação ou não vinculação: é um princípio destinado apenas aos impostos,
que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167,
IV, da Constituição Federal).
Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação. Princípio da transparência: contido no art. 165, § 6°, da Constituição Federal.
Princípio da publicidade: contido em vários dispositivos da Constituição brasileira. Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: refere-se à proibição da concessão e utilização de créditos
Fonte: Bruno Silva Questão Q366565
-
Gab d! É proibido incluir na lei orçamentária matérias estranhas ao seu objeto. Salvo
- crédito suplementar
- Operação de crédito
- Exemplo: empréstimo