Questão 1099813

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Terceirização no Direito do Trabalho

A respeito da Terceirização na Administração Pública, assi­nale a alternativa correta em consonância com a lei e enten­dimento sumulado do TST.

• A. Considerando­se que o § único do artigo 442 da CLT prevê expressamente que em qualquer ramo de ati­vidade da sociedade cooperativa não existe vínculo
  empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela, é lícita a uti­lização deste sistema pela Administração Pública como forma de terceirização de serviços.
  
• B. Considerando­se que o inciso II da súmula 331 do TST prevê que a contratação irregular de trabalha­dor, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é possível concluir que a terceirização neste segmento, obedecidos os parâmetros da Lei n.º 8.666/93, exime aqueles da responsabilidade pelos créditos trabalhistas sonegados aos trabalhadores na vigência do pacto laboral.
  
• C. Há autorização constitucional para a terceirização por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  
• D. A Lei n.º 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza expressamente a terceirização dos serviços públicos nos parâmetros da Lei n.º 8.666/93.
  
• E. Para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública em caso de tercei­rização de serviços, necessário que reste comprovada a sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumpri­mento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra a: De acordo com o Enunciado 331 do TST, perfeitamente aplicável às cooperativas de trabalho, não há empecilho legal para terceirização de serviços através da contratação de sociedades cooperativas, desde que a terceirização se restrinja – condição sine qua non – às seguintes hipóteses: I) trabalho temporário; II) atividades de vigilância; III) serviços de conservação e limpeza; IV) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; desde que não estejam presentes, nos casos dos itens I, II, III e IV, a pessoalidade e a subordinação direta, sob pena de restar caracterizada fraude aos direitos trabalhistas e reconhecimento do vínculo de emprego entre a tomadora e o pseudo-funcionário da empresa intermediadora.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3636/a-terceirizacao-por-intermedio-de-cooperativa-de-trabalho#ixzz2zFSZCcTf

  
  

  
  

• Resposta Correta: E (Súmula 331, inc. V, do TST)

• Gabarito correto E

  Súmula 331, V, do TST - "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

  IV - "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."
  

• LETRA E

  
  

  É importante saber que:

  
  

  Tomadora de serviços privados - Terceirização LíCITA - Responsabilidade Subsidiária

  Tomadora de serviços públicos - Terceirização LÍCITA - Responsabilidade Subsidiária*

  
  

  *Quando a tomadora de serviços for entidade administrativa, a responsabilidade subsidiária não é aplicada automaticamente, somente se verificado no caso concreto a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93 (A Lei de Licitações), principalmente no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.

  
  

  Essa especificidade em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização existe  após o julgamento do STF,  em 2010, da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei de Licitações e provocou em 2011 mudanças na redação da Súmula 331 do TST.

  
  

  Somente para complementar o estudo, vale dizer que  o entendimento jurisprudencial majoritário no tocante à terceirização ILÍCITA, é o seguinte:

  
  

  Tomadora de serviços privados - Terceirização ILÍCITA - Responsabilidade Solidária

  Tomadora de serviços públicos - Terceirização ILÍCITA - Responsabilidade Solidária (nesse caso não incide o art. 71, § 1º da Lei de Licitações)

  
  

• A – ERRADA. A menção a “qualquer ramo de atividade” está incorreta. Deve ser trabalho temporária, atividade de vigilância ,serviços de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade meio do tomador.

  B – ERRADA. Súmula 331, V, TST.

  C – ERRADA. Artigo 37, IX, CR. A lei que irá estabelecer.

  D – ERRADA. A lei 8.745/93 trata exclusivamente de contratação por tempo determinado.

  E – CERTA. Súmula 331, V, TST.

• A terceirização de serviços é tema que está pendente de plena regulamentação legal, sendo que atualmente o TST, através de sua Súmula 331, criou balizamentos para a sua análise. Segundo a mesma: " CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
  II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela em-presa regularmente contratada."
  Assim, RESPOSTA: E.
  
  

• Assertiva B está CORRETA, de acordo com a Súmula 331:

   
  II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). 

  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

  
  

  Alguém consegue ver o suposto erro?
   
  

• Franciele, veja:

  Súmula 331 do TST. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
  

  Eu entendi que o erro da questões B, esta aqui "exime aqueles da responsabilidade pelos créditos trabalhistas sonegados aos trabalhadores na vigência do pacto laboral", uma vez que neste caso o vinculo é formado com a A.P, enquanto tomadora do serviço.
  

• O erro da alternativa "B", na minha opinião, está em afirmar que do inciso II da Súmula 331 pode se concluir que uma vez obedecidos os parâmetros da Lei n.º 8.666/93, exime-se a responsabilidade da Administração Pública. Ocorre que na verdade isso não é conclusão do inciso II, mas tão somente o que dispõe o inciso V da mesma súmula. Não sei se consegui ser clara.

• O erro da B está na afirmação de que  "obedecidos os parâmetros da Lei n.º 8.666/93, exime aqueles da responsabilidade pelos créditos trabalhistas sonegados aos trabalhadores na vigência do pacto laboral". Ora, embora não gere vínculo com a A.P., esta responde de forma subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, sobretudo se constatada falta de fiscalização na vigência do contrato.

• Fundamento:

   

   Súmula nº 331 do TST

   

  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 

   

  I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 
    
  II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). 
    
  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. 
    
  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 
    
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 
    
  VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

   

   

   

   

  GABARITO LETRA E

• Essa letra C entendo que ficou meio estranha, pois o artigo citado autoriza sim a contratação por excepcional interesse público. lá diz que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado...", ou seja, autoriza que a lei estabeleça as hipóteses. Enfim, desculpa se estiver viajando.... kkkk  

• Gente, terceirização e trabalho por tempo determinado são coisas distintas. As letras "C" e "D" estão erradas justamente porque misturam os dois conceitos.

• A respeito da Terceirização na Administração Pública, assi­nale a alternativa correta em consonância com a lei e enten­dimento sumulado do TST.

  E) Para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública em caso de tercei­rização de serviços, necessário que reste comprovada a sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumpri­mento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. [Gabarito]