Questão 1099873

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Formas de defesa na execução

De acordo com a OJ 66 da SDI – II do TST, contra sentença homologatória de adjudicação, na Justiça do Trabalho, é cabível

• A. embargos à adjudicação.
  
• B. agravo de petição.
  
• C. mandado de segurança.
  
• D. ação anulatória.
  
• E. recurso ordinário.
  

Gabarito: A

Comentários

• Correta A:

  OJ66 da SDI2: "É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746)".
  

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  Complementando...

  
  

  
  

  SÚMULA Nº 399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

  I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs nºs 44 e 45 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000) 

• GABARITO: A

  Adjudicação - embargos à adjudicação

  Arrematação - embargos à arrematação
  

• NOVA REDAÇÃO DA OJ conforme NCPC:

  66. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL  (atualizado o item I e incluído o item II em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
  I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).
  II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.

   

  NCPC, Art. 877.  Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) embargos à adjudicação. 
  
  A letra "A" está certa porque abordou a literalidade da OJ abaixo, observem:
  
  
  OJ 66 da SDI II do TST  I - Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).
  
  
  B) agravo de petição. 
  
  
  A letra "B" está errada porque o inciso I da OJ 66 da SDI II do TST estabelece que os embargos à adjudicação é o meio próprio para impugnar a sentença homologatória de adjudicação. Observem:
  
  
  OJ 66 da SDI II do TST  I - Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).
  
  

  C) mandado de segurança. 

  
  

  A letra "C" está errada porque o inciso I da OJ 66 da SDI II do TST estabelece que os embargos à adjudicação é o meio próprio para impugnar a sentença homologatória de adjudicação.

  
  

  D) ação anulatória. 

  
  

  A letra "D" está errada porque o inciso I da OJ 66 da SDI II do TST estabelece que os embargos à adjudicação é o meio próprio para impugnar a sentença homologatória de adjudicação.

  
  E) recurso ordinário. 
  
  

  A letra "E" está errada porque o inciso I da OJ 66 da SDI II do TST estabelece que os embargos à adjudicação é o meio próprio para impugnar a sentença homologatória de adjudicação.

  
  O gabarito é a letra "A".
  
  Jurisprudência: 
  
  

  OJ 66 da SDI II do TST  I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746). 

  
  

  II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.

  
  

  Súmula 399 do TST I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. 

  
  

  II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.