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ID
1101523
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Nos termos da lei que regula o regime de falências, para administrar os bens da sociedade empresaria submetda às suas normas haverá necessidade de designação de um:

Alternativas
Comentários
  • O síndico passa a chamar-se administrador judicial. Alteram-se os critérios de sua remuneração e define-se que ela é extraconcursal (será paga antes dos credores). A autonomia do administrador judicial é menor que a do síndico. A definição do forma pela qual feita a regularização do ativo( que, na lei anterior, cabia ao síndico) passa a ser atribuição do juiz. Cria-se novo órgão na falência (Comitê) e amplia-se a função da Assembléia dos Credores.

  • A questão tem por objeto tratar do administrador judicial. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.

    Ao Juiz compete escolher um profissional idôneo, preferencialmente um advogado, contador, economista, administrador ou pessoa jurídica especializada. 

    Após a nomeação do administrador judicial, este será intimados pessoalmente para, em 48h, assinar na sede do juízo o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar seu cargo e assumir suas responsabilidades. Se o administrador judicial não comparecer o juiz nomeará outro. 

    Se a escolha do administrador recair sobre a Pessoa Jurídica, nesse caso no momento da assinatura do termo de compromisso será declarado o nome do responsável pela condução do processo (art. 21, §único, LRF).

    Letra A) Alternativa Incorreta. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.  

    Letra B) Alternativa Correta. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.  Será responsável por administrar a chamada massa falida.


    Letra C) Alternativa Incorreta. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.  

    Letra D) Alternativa Incorreta. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.  

    Gabarito do Professor : B


    Dica: Existem hipóteses em que o administrador judicial poderá após autorização judicial contratar auxiliares, nesse caso a remuneração também será fixada pelo juiz levando em consideração a complexidade dos trabalhos que serão desempenhados e os valores praticados no mercado.

    Quem irá custear a remuneração do administrador judicial, bem como de seus auxiliares será o devedor na hipótese de recuperação judicial e a massa falida nas hipóteses de falência.