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Prova BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado


ID
1101442
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe os quatro primeiros termos da sequência a seguir:

156, 151, 145, 138, ..

O décimo termo é:

Alternativas
Comentários
  •  O gabarito desta questão esta errado.

     pois: 

    156 - 151 = 5

    151 - 145 = 6

    145 - 138 = 7

    seguindo nesta lógica

    138 - 130 = 8

    130 - 121 = 9

    121 - 111 = 10

    111 - 100 = 11

    100 - 88 = 12

    88 - 75 = 13

    156 (1º), 151(2º), 145(3º), 138(4º), 130(5º), 121(6º), 111(7º), 100(8º), 88(9º), 75(10º)...

  • concordo com mireli. se alguém tem alguma lógica diferente por favor comente, pois eu segui a mesma linha de raciocinio! 

  • Também não consegui entender! o site pode ajudar por favor????

  • Concordo com os demais: a resposta está errada, não tem outra explicação. O 10º termo tem que ser 75 e não 65.

  • Também cheguei a conclusão da resposta 75. Não entendi por que a resposta correta do gabarito é 65.

  • Eu também cheguei em '75' ...

  • Pensei que eu não sabia mais contar... também cheguei em 75. O pior é que nós perdemos tempo refazendo a questão, pensando que nós que estamos errados.

  • Essa questão precisa ser corrigida, cheguei em 75 e achei que havia errado... 

  • Eu estava pensando que eu que tava errado. A minha resposta deu 75.

  • Realmente meu resultado deu 75, marquei a resposta 65 (a) somente para verificar a resposta... O responsável pelo site deveria retificar...

  • Tb cheguei ai número 75

  • poxa fiquei uma hora tentando achar meu erro,o resultado realmente está errado

     O gabarito é 75

  • Questão está completamente errada, a resposta é 75

  • Também achei  75 e continuei refazendo e refazendo pra vê aonde tinha errado... ninguém merece!

  • Esta questão foi anulada no gabarito definitivo.

  • eu fiz assim: a partir do termo 5 que é 130, eu primeiro somei os termos que estavam sendo subtraidos (-9, -10, -11, -12, -13 que equivale a -55), depois subtrair de 130 que é o termo 5, deu igual a 65.

  • Leonardo, 130-55 = 75

  • 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

    156, 151, 145, 138, 130,____,____,____,____,____,

    (-5) (-6) (-7) (-8) (-9) (-10) (-11) (-12) (-13)

    -9 -10 -11 -12 -13 = 55. Poderíamos preencher um a um, ou, somar os termos que não foram colocados, logo todos os que faltam e subtrair do ponto em que parou, 130.

    130 - 55 = 75


ID
1101445
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ana, Bia, Clara e Dira disputaram uma corrida. Dira chegou antes de Ana, Bia chegou depois de Clara, Ana chegou antes de Clara. Quem chegou primeiro foi:

Alternativas
Comentários
  • Bia (4°) > Clara (3°) > Ana (2°) > Dira (1°). 

    Gabarito Letra D. 

  •  Letra D. 

    Questão fácil: Dira chegou antes de Ana; Ana chegou antes de Clara; Clara chegou antes de Bia.

  • D A |(linha de chegada)

    C B |

    D A C B|

    assim fica mais fácil de entender.

    Avante!

  • É mais rapido desenhando as bonequinhas.

  • tenho medo dessas questões é tão ridículo que chega a dá medo.


  • Também tenho medo


ID
1101448
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um torneio de futebol seria disputado por 8 equipes em regime de turno e returno, ou seja, cada equipe jogaria duas vezes com cada uma das demais. Entretanto, uma medida judicial mandou incluir outras duas equipes no torneio. Se o sistema de disputa for mantdo, o número de jogos do torneio aumentará de:

Alternativas
Comentários
  • Gostaria de saber se é um exercício de Princípio Fundamental da Contagem e se a maneira que resolvi está correta?

    como são 8 times: 7 + 7 + 7 + 7 + 7 + 7 + 7 + 7 = 56

    incluindo 2 times, são 10: 9 + 9 + 9 + 9 + 9 + 9 + 9 + 9 + 9 + 9 = 90

  • Mireli, não se pode resolver pelo PFC esta questão!

    Sempre, antes de iniciar a resolução, verifique se a ordem é importante. Perceba que nesse caso a ordem não é importante, tanto faz jogar Vasco x Flamengo como Flamengo X Vasco.

    Portanto, usa-se Combinação

    C 8,2 = 28 ( como é turno e returno fica 56)

    entrou duas equipes:

    C 10,2 = 45 ( como é turno e returno fica 90)

    Portanto, gabarito letra B

  • @Rafael. Dá para considerar a ordem importante... e fazer por arranjo. Já que é turno e returno: Vasco x Flamengo será um jogo, Flamengo x Vasco será outro. Ae claro, não multiplacará por 2.

  • Ei rafael, como você achou 45 ? Explica isto direito! rsrs.

  • Emmanuel Jardim, achei pela fórmula de combinação:

    a fórmula é n!/p! ( n-p)!

     n = 10 e p= 2

    portanto: 10!/ 2! 8!, vc desenvolve o 10! apenas até o 8! para eliminá-lo da conta, daí fica 10 x 9/ 2! que é igual a 90/2= 45 



  • simples 

    como a ordem importa usaremos arranjo A = n!/(n-p)! 
    Primeiro faremos com 8 times, sendo que sera disputado 2 vezes com as demais então:
    A 8,2= 8!/(8-2)! = 8!/6! = 8.7= 56
    Com 10 times se calcula da mesma forma:
    A 10,2=10!/(10-2) = 10!/8! = 10.9 = 90


  • mas nao é turno e returno? 

  • Se for pra usar corretamente a teoria, a ordem não importa, pois Flamengo x Vasco é o mesmo que Vasco e Flamengo. Sendo assim, devemos fazer por combinação normalmente. No final a gente só multiplica os resultados por 2 por ser turno e returno.

    Então fiz como o Rafael Moreira fez.
  • Eu já fiz direto.

    Como cada time vai ter sete jogos e são oito times já fiz 7x8= 56

    e acrescentando mais dois seria 10x9= 90 


ID
1101451
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação de “Paulo é botafoguense e gosta de cinema” é:

Alternativas
Comentários
  • A: Paulo é botafoguense;

    B: gosta de cinema.   


    ~(A ^ B) =(~A) U (~B) =Paulo não é botafoguense ou não gosta de cinema


    Pela lei de Morgan   que se aplica em casos de negação , utilizando a distributiva , nega a primeira e a segunda e inverte o conectivo.

  • legal,mas acde as questões dificeis

  • Babi, não teria que ser assim: ~P v ~Q      ?

  • P ^ Q = ~ P v Q 

    P ^ Q = Paulo é botafoguense e gosta de cinema
    ~v ~Q = Paulo não é botafoguense ou não gosta de cinema (Letra C) 

  • ~(p ^ q) = ~p v ~q

  • Paulo é botafoguense e gosta de cinema.                      

    vamos lá!

     p: Paulo é botafoguense

    Q: gosta de cinema

    no uso do conectivo e,

    eu nego a 1ª proposição : troco o conectivo e pelo ou e nego a 2ª .

    Paulo não é botafoguense ou não gosta de cinema.

    C CORRETA

  • A negação da conjunção (e ^) é representada pela disjunção (ou v) 

    Basta negar ambas as proposições e trocar um conectivo pelo outro

    "Paulo é botafoguense (e) gosta de cinema" (P ^ Q) 

    "Paulo não é botafoguense (ou) não gosta de cinema" (~P v ~Q)

  • Bom tenho um livro ótimo em pdf que tem justamente questões desde tipo entre outros .

    Ah já ia me esquecendo o nome do livro é Raciocinio Logico - questoes cespe comentada.pdf do autor Bruno Villar. 

    Tenho também Logica  é Logico - Nilson José Machado.pdf esse é  pra quem está engatinhando mas é legalzinho também vale a pena conferir.

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  • Quando há uma negação de uma conjunção ou disjunção TROCAMOS TUDO (inclusive o conector). Se é "e" vira "ou" e vice-versa, da mesma forma que se é V vira F e se é F vira V.

  • Só demonstrando a questão pela Tabela Verdade ;) 

    A B ~ A  ~ B  A ^ B  ~ A v  ~ B
    V V F F V F
    V F F V F V
    F V V F F V
    F F V V F V

  •  Deve Aplicar as Leis deMorgan nesse caso 

  • Muita complicação nos comentários abaixo para chegar no resultado, façam isso:

    1.  Negação do “e” e do “ou”

    ·  Macete: Nega tudo e troca um pelo outro (e/ou).

    Fui direto na C.

    Paulo é botafoguense e gosta de cinema = Paulo não é botafoguense ou não gosta de cinema

  • GABARITO=C

    nega as preposições e troca o conectivo E por OU .


ID
1101454
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação de “se Joaquim passa no concurso então faz uma viagem” é:

Alternativas
Comentários
  • A negação de Se...então (A -> B) mantém A E nega a segunda B (A E ~B)

    Obs: o Símbolo do conectivo se...então é uma seta -> no caso de negação do se...então você retirar o conectivo e o substitui por E: (A -> B) negação disso: (A e ~B).

    No caso ficaria: Se Joaquim passa no concurso (A) então faz uma viagem (B) (A -> B)

                             Joaquim passa no concurso (manteve a primeira) E não viaja (nega a segunda).

    Resposta: b)

  • Negação de uma condicional: Se então ( ->)

    se Joaquim passa no concurso então faz uma viagem
    p: Joaquim passa no concurso
    q: faz uma viagem
    Negação da condicional: ~(p -> q) = p ^ (~q)
    Logo: Joaquim passa no concurso e (^) não viaja.
  • vamos ser práticos regra do mané mantem a primeira e nega a segunda. kbo


  • Conceitos necessários:

    A -> B         equivale a  ~A v B

    Primeira lei de Morgan: ~(A v B) equivale a  ~A ^ ~B

                                          ~(A ^ B)  equivale  ~A v ~B


    Resolução:

    Seja P = "Joaquim passa no concurso" e Q = "faz uma viajem"

    “se Joaquim passa no concurso então faz uma viagem” equivale a (P -> Q).

    A negação disso é ~(P -> Q) que equivale a ~(~P v Q).

    ~(~P v Q), pela 1a. lei de Morgan, equivale a ~(~P) ^ ~Q, que equivale a (P ^ ~Q), i.é, "Joaquim passa no concurso e não viaja".

    Reposta correta B


  • "Se Joaquim passa no concurso então faz umaviagem" = A -> B

    a) ~ A ^ ~ B

    b)  A ^ ~ B

    c) ~ A v ~ B

    d)  ~ A -> ~ B

    A B ~ B  A -> B  A ^ ~ B
    V V F V F
    V F V F V
    F V F V F
    F F V V F
    Gabarito Letra B)

  • Para o se então é repete e nega.   Macete - ( R/E/NEGA) = renega.   Joaquim passa no concurso  e não  viaja.

  • Responde-se usando a Teoria do Mané. Mas, para os novatos, não é facil entender sem o passo a passo.
    MANÉEEE, por quê? = Mantem a primeira, Nega a ultima - Troca o "Se..ENtao" pelo "E"

    Passo 1 - Manter a primeira
    Joaquim passa no concurso

    Passo 2 - Negar a segunda
    não viaja

    Passo 3 - Troca o "se...Entao" pelo "E"
    Resolução: b) Joaquim passa no concurso e não viaja

  • 1.  Negação do “Se..., Então’’

    ·  Macete: Coloca o “e”, continua e nega;


ID
1101457
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um funcionário da EMGEPRON está trabalhando em um microcomputador com sistema operacional Windows XP e executou os seguintes procedimentos:

• Abriu o Windows Explorer e selecionou a pasta C:\PROJETOS
• Nessa pasta, selecionou o arquivo PRJ0714.DWG
• Pressionou simultaneamente as teclas Ctrl e C
• Selecionou a pasta D:\ATIVOS
• Pressionou simultaneamente as teclas Ctrl e V

Com relação ao arquivo PRJ0714.DWG, esse funcionário executou a seguinte ação:

Alternativas
Comentários
  • O famoso copiar e colar, que vai criar uma cópia do arquivo no destino, sem segredo.

    [mas cobrar Windows XP em 2014 é para acabar...]

  • Copiar = Ctrl+C/Ctrl+V (Copia sem apagar)


    Mover/recortar = Ctrl+X (copia o arquivo apagando de seu local de origem)

  • ele COPIOU o documento, pq o passou de uma unidade de disco para outra unidade diferente!
  • Crtl + C = Copiar

    Crtl + X = Mover

    Ctrl + v = colar


ID
1101472
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Alcaçuz foi diagnosticado como sendo ébrio habitual tendo em vista que, por diversas vezes, foi encontrado na rua, sem distinguir o seu destino geográfico. Houve regular laudo médico para constatar o mal por ele portado. Nos termos do Código Civil, Alcaçuz é considerado:

Alternativas
Comentários
  • São considerados relativamente incapazes para os atos da vida civil (CC, Art. 4º):

    I - nihil;

    II - "os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (...)"

    Portanto, em todos os casos elencados no artigo em referência, haverá necessidade de um processo de interdição relativa, já que não se presumem tais incapacidades. Ademais, dependendo do laudo médico apresentado, as pessoas apontadas no comando normativo retro podem ser enquadradas como absolutamente incapazes, particularmente nos incisos II e III do Artigo 3º do CC. A título de exemplificação, um alcoólatra que esteja em coma por grande lapso de tempo será considerado absolutamente incapaz.

    No caso em tela, a resposta correta é a letra "c", tendo em vista a capacidade reduzida do sujeito.

  • Questão fácil, bastando saber a letra da lei.


    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

    IV - os pródigos.

  • para ele ser considerado relativamente incapaz deveria ter uma decisão judicial para tanto


  • O ébrio habitual, viciados em tóxicos ,e deficientes mentais com discernimento reduzido ..são considerados relativamente incapazes conforme previsto no art 4º parte Geral do Código Civil ,inciso II.

  • Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

    II. O segundo caso de incapacidade relativa é dos ébrios habituais, dos  viciados em tóxicos e dos que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido. Quaisquer que sejam as drogas: álcool, cocaína, crack, maconha, anfetamina, pois o uso prolongado vicia, produz dependência química e física, comprometendo também sua capacidade mental. Ainda neste inciso, temos também, a figura dos deficientes mentais, com discernimento reduzido.

    Obs.:  Para estar na incapacidade relativa o deficiente mental deve ter um discernimento reduzido, portanto ele deve possuir algum entendimento das coisas e da vida. Se não possui discernimento algum, estamos diante de incapacidade absoluta.


  • Alcaçuz foi diagnosticado como sendo ébrio habitual tendo em vista que, por diversas vezes, foi encontrado na rua, sem distinguir o seu destino geográfico. Houve regular laudo médico para constatar o mal por ele portado. Nos termos do Código Civil, Alcaçuz é considerado:

    Art. 4o - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

    (...)

    II - os ébrios habituais,os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham odiscernimento reduzido;

    Ora, em momento algum o C.C. ou a Doutrina afirma que a declaração de incapacidade é através de diagnóstico. Mas, por meio de SENTENÇA em processo judicial denominado INTERDIÇÃO, que declara pessoa capaz em incapaz.

    QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA!  

  • Prezados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e Bruno Gomes, a questão em momento algum diz que ele foi declarado incapaz por meio do laudo. Ela quer saber se o ébrio habitual é considerado, pela lei, como absoluta ou relativamente incapaz. E a lei o considera relativamente incapaz. Simples assim.


  • Caros, temos que prezar pela objetividade em questões desse tipo.

    Ele narra a situação e faz a pergunta diretamente. O laudo médico foi só um detalhe que não vai influenciar muito na resolução da questão. Letra de lei pura.


  • Gente, a questão não deve ser anulada. Qdo ele diz que foi diagnosticado, faz vc pensar que é ébrio permanente ou algo assim, induzindo a pensar em absolutamente incapaz. No entanto, o diagnóstico é ébrio habitual. Letra da lei. Portanto, relativamente incapaz.

  • O melhor do enunciado é a passagem " sem distinguir o seu destino geográfico". É poético isto!


  • GABARITO C

    Atualizando os comentários já que houve mudança no nosso código:

    Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.     

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:      

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;    

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanentenão puderem exprimir sua vontade;      

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. 


    bons estudos

  • Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº  13.146/2015) tenha promovido substanciais alterações na teoria das incapacidades, observa-se que o tratamento dado aos ébrios habituais manteve-se.

    Assim, nos temos do art. 4º:

    "Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
    (...)
    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
    (...)"

    Portanto, observa-se que eles são considerados relativamente incapazes.

    Gabarito do professor: alternativa "C".

ID
1101475
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Eleuterio é condômino do imóvel YY juntamente com Eleusina e Sueli, suas primas. Um dos condôminos pretende gravar sua parte ideal com o intuito de obter um empréstimo que necessita de garantia imobiliária. Nos termos do Código Civil, o gravame da parte ideal no condomínio é:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.591/64. "Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela INDEPENDERÃO do consentimento dos condôminos;".

  • Gabarito: "A".

    O cabeçalho é específico em relação ao Código Civil. Além disso, a questão não está se referindo ao condomínio edilício, mas sim ao condomínio em geral. Portanto entendo ser hipótese de aplicação do art. 1.314, CC: "Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la".

  • Nos termos do que dispõe o artigo 1.314, CC - Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiros, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

  • Acredito que o erro da letra b seja o "somente" já que com o consentimento dos demais condôminos será possível o gravame conforme § 2 abaixo

    Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

    § 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

    § 2o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.


  • Grande Lauro "pirâmide"!! Sabe muito!!

  • Se a alienação recair sobre a parte ideal, não há necessidade de consentimento dos demais, regra do caput do art. 1.314 do cc/02.

    A alienação que recaia sobre a totalidade da coisa necessita do consentimento dos demais condôminos, regras do par. único do art. 1.314 do cc/02. 

  • Cada condômino pode, independentemente da autorização dos demais, alienar ou gravar a sua parte. Quinta parte do disposto no art. 1314, CC.

  • A questão aborda a situação em que 3 pessoas são coproprietárias do imóvel YY, sendo, portanto, condôminos em relação ao bem.

    Com base no Código Civil é preciso identificar a alternativa correta sobre a possibilidade de o condômino Eleutério gravar a sua parte ideal.

    Assim, no que concerne aos direitos e deveres dos condôminos, o Código Civil estabelece que:

    "Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
    Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros".


    Portanto, da leitura do artigo acima, observa-se que cada condômino pode gravar a sua parte ideal, sem necessidade de anuência ou intervenção dos demais, ou seja, por vontade exclusiva e unilateral sua. Logo, a alternativa correta é a "A".

    Gabarito do professor: alternativa "A".

ID
1101478
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Apolinario é credor de Tartufo, mediante contrato onde a divida monta a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O prazo para quitação da dívida é de trinta e seis meses. No décimo mês Tartufo verifca que não terá numerário para quitar a dívida no prazo avençado e negocia com Inalda a sucessão como devedora. Apolinario concorda com o evento e Tartufo retra-se do negocio com quitação plena, passando, a partr daí a ser devedora Inalda. Nos termos do Código Civil, está-se diante do insttuto da:

Alternativas
Comentários
  • ART 360, III do CC

    Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Podendo ser efetuada, inclusive sem consentimento do devedor. 

  • Art. 360. Dá-se a novação:

    I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

    II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

    III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

    Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

    Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

  • O comentário de FOCO: TRT está equivocado, não tem nada escrito assim no inciso III do artigo que ele menciona. FOCO TRT o final da frase que você escreveu, onde tem isso? 

  • Marcelo, a última frase está descrita no art 362 do CC, sendo que escrevi com minhas palavras. Mas a simples leitura dos artigos referentes à novação sana suas dúvidas, é a letra da lei. 

  • A questão em tela refere-se a novação subjetiva passiva por delegação. Uma vez que Inalda assumiu com conhecimento da nova obrigação, não há que se falar em expromissão.- classificação da novação  subjetiva, vide direito das obrigações por Flávio Tartuce.

  • A questão é muito mal formulada. Partindo do que estádescrito no problema citado pela questão, poderia muito bem se concluir pelaassunção de dívida também. Nesta, ocorre a exoneração do devedor primitivo quando ocredor consente com o fato de que terceiro vai assumir a dívida (art. 299 doCC). Todavia, a Banca não arriscou colocar nas alternativas a assunção dedívida, e por isso, a questão não é passível de anulação. Apesar de ter acertado, fiquei confuso justamente porque não existemelementos no problema que indiquem precisamente que ocorreu a criação de umanova relação obrigacional, fato imprescindível para se verificar o instituto danovação.



  • Com razão Santhiago Lopes, o caso retrata um típico exemplo de assunção de dívida ou cessão de débito, tudo porque não houve extinção da relação obrigacional. Enquanto na cessão de débito mantém-se a integralidade da relação obrigacional, isso não ocorre na novação subjetiva, situação em que uma dívida é substituída por outra.

  • A título de complementação, a alternativa C (incorreta) fala em "remição".  

    Tal "instituto", para o Direito Civil, significa resgate. Noutro giro, "remissão" é o perdão de uma dívida, constituindo um direito exclusivo do credor de exonerar o devedor, tratada entre os arts. 385 a 388 do CC. 

    Fonte: Manunal de Direito Civil, Fávio Tartuce. 

  • Essa questão foi mal formulada.  Se não vier expresso: nova dívida, novo devedor, novo contrato, nova obrigação e termos semelhantes, não é novação, mas assunção de dívida.  A menos errada é a alternativa da novação.

    Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

    Art. 360. Dá-se a novação:

    I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

    II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

    III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.


  • LETRA D CORRETA 

    Art. 360. Dá-se a novação:

    I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

    II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

    III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.


  • vcs estão certos quanto à alternativa. Só que a justificativa está errada. nesse caso houve sucessão do devedor. O credor continua o mesmo. então é art 360 II e NÃO 360 III como alguns afirmaram.

  • Complementando, trata-se de novação subjetiva passiva por delegação, eis que o devedor originário participou do ato novatório.

    Gab.: D

  • Trata-se da situação em que uma dívida inicialmente assumida por Tartufo desaparece, em razão da sua incapacidade de quitá-la, fazendo surgir nova dívida, tendo como devedora Inalda. Assim, nos termos do Código Civil:
     
    "Art. 360. Dá-se a novação:
    I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
    II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
    III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este".


    Como se viu, a novação (arts. 360 a 367 do Código Civil) consiste na forma de extinção da obrigação sem pagamento, nas hipóteses elencadas no artigo acima, pela qual há o surgimento de uma nova obrigação, que, por sua vez, estrangula a antiga. 

    No caso do inciso II a novação é subjetiva, visto que há uma troca de sujeito, neste caso, do devedor.

    ATENÇÃO! É importante ter cuidado nessa análise, pois a novação subjetiva é facilmente confundida com a forma especial de pagamento em sub-rogação. A diferença mais relevante é a de que a sub-rogação não faz nascer uma nova obrigação, enquanto que aqui há o nascimento de uma nova obrigação que terá um novo ou um novo credor/devedor. 

    Em outras palavras, a novação "não é uma forma de transmissão das obrigações, eis que a sua função não é a de modificar a titularidade de um mesmo crédito ou de um mesmo débito. Pelo contrário, a sua perspectiva funcional reside na criação de uma nova relação obrigacional, sendo a anterior polarizada pelo adimplemento, considerando-se a obrigação como um processo" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Manual de Direito Civil. Volume único. 4ª ed. JusPodivm: Salvador, 2019, p. 826).

    Embora o enunciado esteja um pouco confuso neste aspecto, a chave para solução da questão está no fato de que Tartufo recebe quitação plena. Ou seja, daí se infere que houve extinção da sua obrigação, embora sem pagamento, e surge uma nova, que tem como devedora Inalda, em seu lugar.

    Por isso, a alternativa correta é a "D".

    Vamos analisar as demais alternativas:

    A - A compensação é uma modalidade de extinção das obrigações, por meio da qual determinado credor torna-se devedor daquele que o devia. Isto é, as partes passam a ser credoras e devedoras mutuamente (arts. 368 a 380 do Código Civil).  

    B - A consignação em pagamento (arts. 334 a 345 do Código Civil) é uma modalidade especial de pagamento que ocorre quando se visualiza a impossibilidade de o devedor realizar o pagamento diretamente ao credor e receber a devida quitação, o que lhe possibilitará a consignação judicial ou extrajudicial do pagamento.

    CRemição não deve ser confundida com remissão.

    Remissão
    é uma modalidade de extinção da obrigação sem pagamento, pela qual há o perdão da dívida (arts. 385 a 388 do Código Civil), que indica o verbo remitir a dívida.

    Por sua vez, a remição é o resgate da dívida, que indica o verbo remir a dívida.

    Gabarito do professor: alternativa "D".

ID
1101481
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Eugenio, Mauro e Ricardo são devedores solidários de Elena pela quanta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cabendo a cada um a dívida de R$ 5.000,00 (cinco mim reais). Em determinado momento, atendendo a súplica de Estela, esposa de Ricardo, a credora perdoa a quanta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da dívida do mesmo. Nos termos do Código Civil, caso o restante da divida não seja quitada:

Alternativas
Comentários
  • estamos diante de um caso de perdão da dívida ou remissão. 

    Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

    Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

  • Diferenciando: Renúncia X Exoneração (ou Remissão) da solidariedade.

    A renúncia à solidariedade significa que o devedor é agraciado e passará a ter de solver pro parte. Todos os demais continuarão devedores do todo da dívida.

    #

    Já a exoneração é perdão da dívida, significando que os demais continuarão devedores, só que não da totalidade da dívida, pois terá que ser descontada do montante a cota remida.


  • Gabarito letra D, com base no art 385 e 388 cc.


  • Pela combinação dos artigos 282 a 284 do CC, percebe-se que, nos casos de obrigação solidária passiva, se um dos codevedores for remido da sua parte na obrigação, os demais devedores continuam obrigados pela dívida total. Uma vez realizada a cobrança pelo credor, deverá este subtrair na obrigação a parte que era devida pelo devedor excluído.

    Se um dos codevedores restantes pagar a dívida (adimplemento da obrigação), poderá o devedor adimplente cobrar de cada um dos outros devedores as suas respectivas partes. Porém, caso algum dos codevedores venha a se tornar insolvente, ainda que o credor tenha exonerado um dos codevedores da obrigação solidária, o devedor liberado responde pela parte que devia o insolvente. A quota devida por este na obrigação, será fragmentada em tantas partes iguais quantos forem os devedores solidariamente obrigados.

    Achei esses artigos muito difíceis de entender, mas acho que é isso ai mesmo!

  • Diferença entre Renúncia e Remissão:
    Quando o credor da solidariedade renuncia a um ou alguns da solidariedade, continua sendo credor, embora sem vantagens de poder reclamar dos renunciados a obrigação em sua totalidade, ao passo que o credor que remite o débito abre mão do seu crédito.
  • LETRA D CORRETA 

    Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

    Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir


  • Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

    Correta: D

  • Trata-se da situação em que um de três credores solidários é perdoado de parte da dívida.

    Assim, de acordo com o Código Civil, é preciso saber como ficará em relação ao restante da dívida e os demais devedores.

    Sobre o assunto, inicialmente, destaca-se que "solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes" (art 265), como no caso. 

    Nesse sentido, o Código Civil estabelece que:

    "Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada".

    Ou seja, sendo um dos devedores solidários perdoado de parte da dívida (remissão = perdão [arts. 385 a 388 do Código Civil]), os demais não serão beneficiados, mantendo-se responsáveis pelo restante.

    Assim, a alternativa correta é a "D".

    Gabarito do professor: alternativa "D".

ID
1101484
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, resttuindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. Trata-se da denominada cláusula de:

Alternativas
Comentários
  • Retrovenda: art 505 do CC , o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de três anos

    Venda a contento: art 509 CC, entende-se realizada sob condição suspensiva ainda que a coisa não lhe tenha sido entregue e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado. 

    Preempção ou preferência: art 513 CC impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para preempção dos pode exceder a 180 dias  se a coisa for móvel e 2 anos se imóvel.

    Reserva de domínio: art 521 CC Na venda de coisa MÓVEL, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.  Somente poderá executar essa cláusula após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.


  • CORRETA:   C

    RETROVENDA: Faculdade que se reserva o vendedor de reaver o imóvel vendido, em certo prazo (3 anos) devolvendo ao comprador o preço,  as despesas feitas pelo adquirente ( custas de escritura e impostos) incluindo aquelas efetuadas com a sua autorização escrita no período de resgate ou para a realização de benfeitorias . (art. 505,CC)

    VENDA A CONTENTO: é a alienação que depende de aprovação do comprador , funcionado esta como condição suspensiva p/ efetivação do negócio , ainda que a coisa já tenha sido entregue ( Art.509, CC). Nesta espécie de venda, se classifica a dos gêneros que se costumam provar, medir, pesar ou experimentar antes de aceitos.

    VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO : modalidade especial, na qual o vendedor tem a própria coisa vendida, dada como garantia pelo comprador para o recebimento do preço.Só a posse é transferida ao adquirente. A propriedade permanecerá com o alienante e só passa aquele após o recebimento integral do preço.

    VENDA SOBRE DOCUMENTO: tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo ( Art.529,CC)

    ( Livro : Revisão unificada da OAB , 2014 , Revista dos Tribunais )


  • O enunciado descreve a cláusula especial ao contrato de compra e venda prevista no art. 505 do Código Civil, a saber:

    "Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias".

    Trata-se da retrovenda, logo, a alternativa correta é a "C".

    Vamos relembrar os demais institutos para não deixar dúvidas:

    Venda com reserva de domínio: "Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago".

    Venda a contento: "Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado".

    Preempção ou preferência"Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel".

    Gabarito do professor: alternativa "C".

ID
1101487
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei federal no. 9.649/98 que regulamenta a organização administratva federal pode ser qualifcada como agência executva:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

    I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

    II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

    § 1o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

  • É a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebre contrato de gestão.

  • A questão versou sobre o tema "Agências Executivas" de acordo com o disposto na lei nº 9.649/98.

    "Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação."

    A) CORRETA. As autarquias podem receber o status de agência executiva através de ato do chefe do poder executivo, desde que: 1️⃣ Tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; 2️⃣ Tenham celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

    B) INCORRETA. A lei não cita a possibilidade de empresa pública receber esse status. O status de agência executiva só pode atribuído às fundações e às autarquias.

    C) INCORRETA. O status de agência executiva só pode atribuído às fundações e às autarquias e não para Sociedades de Economia Mista.

    D) INCORRETA. Vide explicação da alternativa anterior. Neste caso, as entidades parceiras sequer fazem parte da Administração Indireta.

    GABARITO: LETRA "A".


ID
1101490
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da lei geral que regulamenta as concessões e permissões serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é considerado:

Alternativas
Comentários
  • gabarito D - Lei 8987. Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  • Que questão horrorosa, passível de anulação com certeza. 

  • Redação da questão, definitivamente, sofrível. 

  • Feia d mais.

  • Questão ridiculamente fácil, falarem em anulação é piada. o site digitaliza as questões e as vezes ocorre a supressão do 'I', nada que inviabilize a resolução.

  • Quê?

  • GABARITO: D

    Art. 6º. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  • Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS.

  • A falta da vírgula entristece.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.987 de 1995.

    Dispõe o artigo 6º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

    § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, na sua prestação e modicidade das tarifas é considerado adequado, nos termos do § 1º, do artigo 6º, da lei 8.987 de 1995.

    Gabarito: letra "d".


ID
1101493
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A denominada teoria do risco integral aplicável à Administração Pública está incluída na responsabilidade:

Alternativas
Comentários
  • A teoria do risco é o embasamento jurídico que os juristas elaboraram ao final 

    do século XIX para justificar a responsabilidade objetiva. Risco nessa acepção jurídica 

    significa perigo, potencialidade de dano, previsibilidade de perda ou de 

    responsabilidade pelo dano, compreendidos os eventos incertos e futuros inesperados, 

    mas, temidos ou receados que possa trazer perdas ou danos. 

    Por essa teoria, evidencia-se que todo prejuízo é imputado ao seu autor e 

    reparado por quem o causou, independentemente de se cogitar da idéia de culpa. Pode o 

    agente estar sujeito a reparar o prejuízo independentemente de culpa, quando a atividade 

    normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os 

    direitos de outrem.

    Fonte: http://www.tjrj.jus.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/artigos/respo_civil/responsabilidade_civil_objetiva_empreendedor_autoria.pdf

  • Segundo a CF,ART 21 d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

    É conhecida como a teoria do risco integral ,que é objetiva.

  • Gabarito: "A" = Objetiva.

    A doutrina menciona as seguintes espécies de modalidades de risco:

    A) Risco proveito: relacionado ao brocardo “quem colhe os bônus deve suportar os ônus”, ou seja, aquela pessoa que tira proveito da atividade perigosa também deve suportar os danos dela decorrentes.

    B) Risco profissional:relacionado às relações de trabalho, viabilizando a responsabilidade (objetiva)do empregador pelos danos causados pelo empregado, em decorrência da atividade por este desenvolvida.

    C) Risco excepcional:refere-se às atividades que, por sua natureza, representam um elevado grau de perigo, tanto para as pessoas que as desempenham diretamente, como para os demais membros da coletividade.

    D) Risco integral: é o grau mais elevado de responsabilidade objetiva, não atingindo nenhum tipo de exclusão, mesmo na ocorrência de caso fortuito ou força maior (ex.: danos decorrentes de atividades nucleares = art. 21, inciso XXIII, "d", CF/88).

  • Lembrando que no risco integral, não há

    possibilidade de afastar a responsabilidade objetiva

    do Estado, diferente da teoria do risco administrativo.


  • Pessoal, não só os danos nucleares, mas também os danos ambientais e material bélico são de responsabilidade objetiva via teoria do risco integral. 

  • TEORIA DO RISCO INTEGRAL - A teoria do risco integral propõr também uma modalidade de responsabilidade objetiva, com a diferença, em comparação com a teoria do risco administrativo, de que não é admitida nenhuma excludente.

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • objetiva


ID
1101496
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 o diireito à reclamação administratva, que não tver prazo fxado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em:

Alternativas
Comentários
  •   DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE1932.

    Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado emdisposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato oufato do qual a mesma se originar.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

    Tal Decreto regula a prescrição quinquenal.

    Conforme o artigo 6º, do citado decreto, "o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, conclui-se que apenas o contido na alternativa "a" (um ano) complementa o contido no enunciado da questão e se encontra de acordo com este.

    Gabarito: letra "a".


ID
1101499
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da lei federal que regula a improbidade administratva proposta ação cautelar e deferida medida liminar a ação principal deverá ser proposta em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Lei 8429. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • A questão em tela limitou-se a exigir dos candidatos conhecimentos acerca da letra fria da lei. A resposta é simples e objetiva. Está prevista no art. 17, caput, da Lei 8.429/92, segundo o qual, o prazo é de 30 dias, a contar da efetivação da medida cautelar.

    Gabarito: D





  • Lei 8429. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • GABARITO: LETRA D

    DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL

    Art. 17.  A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


ID
1101502
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quando o Supremo Tribunal Federal declara a inconsttucionalidade de uma norma em controle abstrato o efeito da decisão proferida é considerado:

Alternativas
Comentários
  • O termo “erga omnes”, no Direito brasileiro, representa a produção de efeitos de uma norma (lei) ou de um ato (decisão judicial) contra todos, atingindo, dessa maneira, um número amplo de envolvidos numa determinada situação jurídica. Essa amplitude opõe-se ao efeito “inter partes” – aquilo que fica restrito somente às partes participantes da relação.

  • LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

    Art. 28. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.


  • Alternativa B é a correta.

    Art. 28, Parágrafo Único, Lei 9868/99:

    "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal."

    Quando a lei faz referência a decisões que possuem eficácia imposta a todos, a expressão técnica correta é a "erga omnes" (que significa contra/ frente a/ para todos).


  • Controle Difuso  - Qualquer Juiz = INTER PARTES
    Controle  Concentrado / Abstrato - apenas STF - ERGA OMNES

  • Veja-se o artigo 102, §2º da Constituição Federal:

    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Claro que nossa alternativa correta é a da letra ‘b’, pois os efeitos da decisão que declara a (in)constitucionalidade de uma norma em controle abstrato de constitucionalidade será estendido a todos os destinatários da norma.

    Gabarito: B

  • Inter partes: Entre partes

    erga omnes: que tem efeito ou vale para todos | a eficácia erga omnes dos efeitos da decisão da ADI, independe de sustação do ato normativo pela autoridade ou órgão responsável.

    ultra partes: Representa a ação de interesse coletivo (em sentido estrito e coletivo), ao qual a ação principal divide o objeto pleiteado somente.

    Citra omnes: tudo deste lado / tudo de um lado (?)

    Citra petita: Aquém do pedido, sentença

    Citra Fidem: Que não é merecedora de fé


ID
1101505
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O poder consttuinte originário no Brasil delimitou o poder consttuinte derivado proibindo a modifcação de alguns temas inscritos na Consttuição Federal. Trata-se da vedação de se modifcar as denominadas:

Alternativas
Comentários
  • Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da Constituição. Em outras palavras, são dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. Encontram-se dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: A forma federativa de Estado; O voto direto, secreto, universal e periódico; A separação dos Poderes; Os direitos e garantias individuais.

     

  • As cláusulas pétreas NÃO PODEM SER EXTINTAS, mas PODEM SER AMPLIADAS (logo, não são imutáveis), podem ter seu objeto ampliado por emenda constitucional. Por exemplo, um direito fundamental não pode ser extinto, mas pode ser perfeitamente ampliado.

  • Na realidade, as cláusulas pétreas podem sim ser modificadas, contanto que essa modificação vise melhorar ou ampliar o alcance das mesmas, o que é proibido é a alteração visando abolir ou prejudicar tais assuntos.

    Mas, numa prova temos que tentar entender o que a banca quis dizer na questão, e nesse caso, a resposta só pode ser letra A.

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (CLÁUSULAS PÉTREAS)

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente

    a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.


  • Colegas, as cláusulas podem ser alteradas, tanto para terem o seu sentido ampliado como para restringi-las, o que é vedado, é a proposta de emenda tendente a aboli-las.

    Outrossim, é válido salientar que além das cláusulas pétreas expressas na Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência dominantes aceitam a existência de cláusulas pétreas implícitas


ID
1101508
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal é considerado direito social o pertinente a:

Alternativas
Comentários
  • gabarito C - Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • Atentar quado fala em "proteção", pois se está referindo à proteção à maternidade e à infância.

  • CF-88

    CAPÍTULO II
    DOS DIREITOS SOCIAIS


    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • Acho que não é a banca, Stenio. É o site, o próprio QC.

  • Edu Mora La, Saú Trabalha ali, Assis ProSeg PreSo

  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a 
    moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e 
    à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • Galera, atentar que a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 90/2015 acrescentou no Artigo 6º da CF o TRANSPORTE como direito social.

    Segue atualização:

    CF/88   

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, O TRANSPORTE, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

    Força e fé !

  • PS: TEMOS ALIMENTAÇÃO, LAZER DEMAIS!

     

    ---> AS PALAVRAS ANTES E DEPOIS DA VÍRGULA SERÃO USADAS COMPLETAS, VEJAM:

     

    PS - PREVIDÊNCIA SOCIAL

    T - TRANSPORTE/TRABALHO

    E - EDUCAÇÃO

    MO - MORADIA

    S - SAÚDE

     

    ALIMENTAÇÃO

    LAZER

     

    DE - DESAMPARADOS

    MA - MATERNIDADE

    I - INFÂNCIA

    S - SEGURANÇA

     

    ---> NO FINAL SEMPRE CONFIRAM SE TOTALIZOU 12 DIREITOS SOCIAIS!

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

     

    Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

     

    PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

     

    T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

     

    T = TRABALHO

     

    E = EDUCAÇÃO

     

    MO = MORADIA

     

    S = SAÚDE

     

    LAZER

     

    ALIMENTAÇÃO

     

    DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

     

    MA = MATERNIDADE

     

    I = INFÂNCIA

     

    S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

     

    * Mnemônico = "VLISP"

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Isaias de Cha grande-PE.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais. Vejamos:

    Art. 6º, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Mnemônico que pode vir a ajudar: TEMOS LÁPIS DEMAIS.

    Trabalho

    Educação

    MOradia

    Saúde

    zer

    PrevIdência

    Social

    DEsamparo (assistência ao desamparado)

    Maternidade (Proteção á maternidade)

    Alimentação

    Infância (proteção à infância)

    Segurança

    Assim:

    A. ERRADO. Juventude.

    B. ERRADO. Tributação justa.

    C. CERTO. Assistência aos desamparados.

    D. ERRADO. Proteção ao idoso.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • DILMA SEM PT MELHOR MNEMÔNICO DTOS SOCIAIS

ID
1101511
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Consttuição Federal quando a Comissão Parlamentar de Inquérito determina o comparecimento de uma testemunha ela está atuando com poderes inerentes aos de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

    Conforme o § 3º, do artigo 58, da Constituição Federal, "as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

    Analisando as alternativas

    À luz do dispositivo elencado acima, percebe-se que, quando uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) determina o comparecimento de uma testemunha, ela está atuando com poderes inerentes aos de uma autoridade judicial.

    Gabarito: letra "a".


ID
1101514
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Existe uma ampla discussão quanto à permanência do denominado foro por prerrogatva de função estabelecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente quando existem fatos criminosos a apurar contra autoridades submetdas à sua competência para julgamento. Essa atração de competência para o Supremo Tribunal Federal ocorre quando estão submetdos à persecução penal, nas infrações penais comuns, os ocupantes do cargo de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    a) Procurador da República - competência do STJ ou TRF.

    c) Conselheiro do Tribunal de Contas - competência do STJ.

    d) Juiz de Direito  - competência do TJ.


  • Apenas um adendo: se o Procurador da República oficiar perante tribunais, será processado e julgado pelo STJ; caso contrário, será processado e julgado pelo TRF de sua respectiva região.

  • QUEM JULGA (infrações penais comuns):

    a)Procurador da República - TRF . Observação: Procurador Regional da República (oficia perante tribunal) será o STJ.
    b) Deputado Federal - STF
    c) Conselheiro do Tribunal de Contas - ATENÇÃO:        c1) Se for Membros do TCU - STF.        c2) Se for membros do TC Estado ou Município - será o STJ.Como item não especificou e generalizou, deve ser considerado incorreto.
     d) Juiz de Direito - TJ
  • Outra justificativa ...


    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal

  • Casquinha de banana. Aos desatentos, a assertiva A trouxe uma autoridade muito semelhante à contemplada, de fato, pela CF quanto à competência de julgamento do STF pela prática de crimes comuns. 

    Perceba que procurador da república é diferente de procurador geral da republica, este último é julgado, em crimes comuns, pelo STF; já o procurador da república, será julgado, em crime comum, pelo STJ (art. 105, I, a, CF), se oficiar perante tribunal, ou será julgado pelo TRF (art. 108, I, a, CF).

    Foco, fé e força!
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as competências atribuídas aos órgãos do Poder Judiciário.

    Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que consta uma autoridade a qual é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

    Dispõem as alíneas "b" e "c", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;"

    Dispõe a alínea "a", do artigo 105, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;"

    Dispõe o inciso III, do artigo 96, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 96. Compete privativamente:

    (...)

    III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral."

    Por fim, dispõe a alínea "a", do inciso I, do artigo 108, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, nos termos da alínea "b", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, somente o expresso na alternativa "b" (Deputado Federal) representa uma autoridade que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns.

    Gabarito: letra "b".


ID
1101517
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Elio é casado com Maria e resolve tornar-se empresário consttuindo uma sociedade empresária com bens destnados à mesma sem vinculação com o casamento. Nos termos do Código Civil a alienação de imóveis da sociedade empresária no caso depende de:

Alternativas
Comentários
  • CC 

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

  • O artigo 978 CC/02 mencionado pelo colega não corresponde a sociedade empresária, mas sim a empresário individual.

    A pergunta foi formulada, pois o enunciado diz que Elio resolver tornar-se empresário constituindo uma sociedade empresaria. Se Elio constitui uma sociedade empresária, logo , ele não é empresário, mas sim SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Para constituir uma sociedade empresária o requisito essencial é a pluralidade de pessoas, diferentemente do empresário individual, que é uma única pessoa. E em sendo empresário individual, aí sim, aplicará o artigo 978 CC/02 c/c artigo 1647, caput, in fine c/c com 1647, I CC/02.


    A palavra "empresa" do artigo 978 CC/02 não é no sentido de sociedade, mas no sentido de patrimônio , bem imóvel que esteja relacionado a atividade empresarial.

    Diante disso, a regra geral é que tem que ter outorga do cônjuge no artigo 1647,I CC, salvo se for regime de separação absoluta ou se o empresário individual tiver bem imóvel que guarda relação com a atividade econômica, que haverá dispensa da outorga.

    Se for um profissional liberal (médico, advogado etc), eles não são empresários, logo, aplica o artigo 966, paragrafo único c/c 1642, I CC/02 -> exige outorga uxória.


    Já no caso de constituição de sociedade empresária, o sócio não é empresário. O sócio não exerce atividade empresarial. O sócio é mero participante social, mero investidor na sociedade.


    Portanto, entendo que a questão deva ser anulada, porque o enunciado fala que Elio resolve tornar-se empresário constituindo uma sociedade empresário. E Elio nunca poderia tornar-se empresário constituindo uma sociedade. Nesse caso, Elio somente seria um sócio ao constituir uma sociedade. Elio somente seria empresário se constituísse empresário individual. E sabemos que no caso de empresário individual haverá dispensa da outorga. E na sociedade empresária não há um único sócio, salvo no caso de unipessoalidade do artigo 1033, IV CC/02, 251 e 266, I , "d" LSA. Para que haja alienação de bens imóveis da sociedade empresária dependerá do consenso da maioria dos sócios, em regra (artigo 1015 caput CC/02) e não de outorga do cônjuge .

    Lendo o enunciado da questão, o candidato pode pensar se Elio que ser empresário, ele será empresário individual, logo, pela literalidade do artigo 978 CC/02 haverá dispensa da outorga (válido mencionar que há divergência na doutrina , e a corrente majoritária é no sentido de tb exigir a outorga ao empresário individual. E o CJF segue essa corrente). Porém, se pensar que Elio quer constituir uma sociedade empresária , ele será sócio e não empresário!!! Logo, a alienação de bem imóvel depende da maioria dos sócios.

  • GABARITO: D

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

  • A questão tem por objeto tratar da alienação ou oneração de bem imóvel que pertence ao patrimônio da empresa. O Código Civil dispõe, em seu art. 978, que o empresário casado pode alienar ou gravar em ônus reais os bens que pertençam ao patrimônio da empresa, independente do regime de bens do casamento. 

    A intenção do legislador é, sem dúvidas, conferir maior autonomia ao empresário, no tocante aos bens que pertençam ao patrimônio da empresa.

    Para aplicação no disposto no art. 978, CC é necessário que exista prévia averbação de autorização conjugal a conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato a margem de sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantis. 

    O mesmo não ocorrerá com os bens pessoais do casal não afetados pelo exercício da atividade empresarial, hipótese em que aplicaremos o disposto no art. 1.647, I, CC, em que nenhum dos cônjuges poderá, sem a autorização do outro – exceto no regime de separação absoluta – alienar ou gravar em ônus reais os bens imóveis. Tal proibição não se estende às sociedades empresárias, pois os bens constituem patrimônio da empresa, o que gera à sociedade autonomia patrimonial.


    Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 978, CC que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 978, CC que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 978, CC que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 978, CC que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    Gabarito do Professor : D


    Dica: É importante ressaltar que a alienação ou oneração de bem imóvel somente é possível quando bem pertence ao patrimônio da empresa, não se confundindo com os bens particulares que pertencem ao casal. 


ID
1101520
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

No caso da emissão de debêntures, nos termos da lei que regula as sociedades anônimas, haverá necessidade de nomeação de um:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra C


     Art. 61. A companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições.



      § 1º A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos 66 a 70).


    Fonte: Lei 6.404/76.


  • A questão tem por objeto tratar sobre as debêntures, no tocante ao agente fiduciário. As debêntures são valores mobiliários emitidos pela companhia com a finalidade de  captação de recursos, tratando-se de um “mútuo”. Se a companhia necessita de dinheiro para investir ao invés de pegar um empréstimo no banco com taxas de juros altas, ela emite as debêntures para captar recursos. Nada impede, porém, que ela também seja emitida com outro objetivo, como a novação, penhor, dentre outros.

    A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Se a companhia não realizar o pagamento no prazo estimulado, o credor poderá executá-la.

    A debênture confere ao seu titular o direito de crédito em face da companhia nas condições constantes na escritura de emissão e, se houver no certificado.

    Dispõe o art. 61, LSA que a companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições.

    Será obrigatório a intervenção de agente fiduciário dos debentures quando as debentures forem distribuídas ou admitidas à negociação no mercado.

    O agente fiduciário que for nomeado deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures.


    Letra A) Alternativa Incorreta. Será obrigatório a intervenção de agente fiduciário dos debentures quando as debentures forem distribuídas ou admitidas à negociação no mercado.


    Letra B) Alternativa Incorreta. Será obrigatório a intervenção de agente fiduciário dos debentures quando as debentures forem distribuídas ou admitidas à negociação no mercado.


    Letra C) Alternativa Correta. Será obrigatório a intervenção de agente fiduciário dos debentures quando as debentures forem distribuídas ou admitidas à negociação no mercado.

    O agente fiduciário que for nomeado deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures. Conforme disposto no art. 66, § 1º, LSA somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.

    Letra D) Alternativa Incorreta. Será obrigatório a intervenção de agente fiduciário dos debentures quando as debentures forem distribuídas ou admitidas à negociação no mercado.



    Gabarito do Professor : C


    Dica: Existem algumas pessoas que tem impedimento para ser agente fiduciário:

    a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários;                     

    b) instituição financeira coligada à companhia emissora ou à entidade que subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;

    c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada;

    d) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;

    e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função.


ID
1101523
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Nos termos da lei que regula o regime de falências, para administrar os bens da sociedade empresaria submetda às suas normas haverá necessidade de designação de um:

Alternativas
Comentários
  • O síndico passa a chamar-se administrador judicial. Alteram-se os critérios de sua remuneração e define-se que ela é extraconcursal (será paga antes dos credores). A autonomia do administrador judicial é menor que a do síndico. A definição do forma pela qual feita a regularização do ativo( que, na lei anterior, cabia ao síndico) passa a ser atribuição do juiz. Cria-se novo órgão na falência (Comitê) e amplia-se a função da Assembléia dos Credores.

  • A questão tem por objeto tratar do administrador judicial. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.

    Ao Juiz compete escolher um profissional idôneo, preferencialmente um advogado, contador, economista, administrador ou pessoa jurídica especializada. 

    Após a nomeação do administrador judicial, este será intimados pessoalmente para, em 48h, assinar na sede do juízo o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar seu cargo e assumir suas responsabilidades. Se o administrador judicial não comparecer o juiz nomeará outro. 

    Se a escolha do administrador recair sobre a Pessoa Jurídica, nesse caso no momento da assinatura do termo de compromisso será declarado o nome do responsável pela condução do processo (art. 21, §único, LRF).

    Letra A) Alternativa Incorreta. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.  

    Letra B) Alternativa Correta. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.  Será responsável por administrar a chamada massa falida.


    Letra C) Alternativa Incorreta. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.  

    Letra D) Alternativa Incorreta. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.  

    Gabarito do Professor : B


    Dica: Existem hipóteses em que o administrador judicial poderá após autorização judicial contratar auxiliares, nesse caso a remuneração também será fixada pelo juiz levando em consideração a complexidade dos trabalhos que serão desempenhados e os valores praticados no mercado.

    Quem irá custear a remuneração do administrador judicial, bem como de seus auxiliares será o devedor na hipótese de recuperação judicial e a massa falida nas hipóteses de falência.   


ID
1101526
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Havendo reforma de decisão judicial, mediante o provimento de apelação, por maioria de votos, é cabível o recurso de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 530 CPC. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.


ID
1101529
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Pelas regras atuais do Código de Processo Civil ao autor cabe o ônus da prova relacionado aos fatos:

Alternativas
Comentários
  • Art. 333 CPC. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

  • Art. 333. O ônus da prova incumbe:

    - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

    - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.


  • LETRA A CORRETA 

    Art. 333. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito



ID
1101532
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos da lei de arbitragem, o arbitro deve:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.307/96: Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes


ID
1101535
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Quando a Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, está-se referindo o denominado principio da:

Alternativas
Comentários
  • (...)

    PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    O Princípio da Exclusividade encontra-se positivado no art. 165, § 8º, CRFB:

    §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    Tal princípio prega que na lei orçamentária anual apenas deverá conter a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo incluir conteúdo estranho ao anteriormente mencionado.

    Depreende-se da leitura do artigo que há exceções ao Princípio da Exclusividade, pois o preceito legislativo ora estudado permite a inclusão na Lei orçamentária anual de autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.


    (...)
    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/principios-de-direito-financeiro/103664/#ixzz2zAxaT1DZ

  • ❃ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

    Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

    Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos


ID
1101538
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Nos termos da lei federal que estabelece regramento para a gestão fiscal da União e dos outros entes federados após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e obedecidos os demais ditames legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até:

Alternativas
Comentários
  •   LCP 101:   Art. 8Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea do inciso I do art. 4º  (vetado), o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


ID
1101541
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O empregado Vitor faltou ao trabalho, sem qualquer justfcatva, por sete vezes. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho terá direito de usufruir férias pelo período de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - CLT - Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

     II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

  • 30 dias férias ----------- até 5 faltas

    24 dias ------------------  de 6 a 14 faltas

    18 dias ------------------  de 15 a 23 faltas

    12 dias ------------------  de 24 a 32 faltas


  • Eu tenho um macete pra não esquecer no dia da prova a relação entre o número de faltas no período aquisitivo e os dias de gozo das férias. 

    No dia de gozo das férias eu sempre SUBTRAIO 6 e no nº de faltas SOMO 9.

    30 dias férias  ----------- até 5 faltas

    24 dias (30-6) ------------------  de 6 a 14 (5+9) faltas

    18 dias (24-6) ------------------  de 15 a 23 (14+9)faltas

    12 dias (18-6)------------------  de 24 a 32 (23+9)faltas

    Espero que essa dica tenha ajudado vocês.


  • Caio Cesar, ótima dica! Ajudou muito.


    Parabéns!

  • Boa, Caio! 

    Nunca mais eu erro isso.

  • FALTAS INJUSTIFICADAS(+9 FALTAS)       X       DIAS (FÉRIAS)( -6 DIAS)


    ATÉ 5..................................................................................30 DIAS

    DE 6 A 14............................................................................24 DIAS

    DE 15 A 23..........................................................................18 DIAS

    DE 24 A 32..........................................................................12 DIAS

    + DE 32 FALTAS................................................................SEM FÉRIAS


ID
1101544
Banca
BIO-RIO
Órgão
EMGEPRON
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho não havendo Juízo vinculado à Justiça Especializada do Trabalho o litígio dessa natureza será objeto de delegação ao Juízo:

Alternativas
Comentários
  • gabarito A - Art. 668 - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.

    Art. 669 - A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II.

    § 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva.


    Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.

  • O processo será decidido pelo juiz de direito quando não houver a presença da justiça do trabalho na localidade. No entanto, o recurso à decisão exarada será dirigido ao respectivo TRT da região. Na ocorrência de instalação de vara do trabalho, o processo será remetido de imediato ao juízo competente indepedente de haver ou não decisão proferida.