Questão 1101622

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Política de Fomento das Agências Financeiras Oficiais será estabelecida:

• A. Somente na LeiOrçamentáriaAnual.
  
• B. Somente na Lei de Diretrizes Orçamentária.
  
• C. Somente Plano Plurianual.
  
• D. Apenas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual
  
• E. Na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentária

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I – o plano plurianual;

  II – as diretrizes orçamentárias;

  III – os orçamentos anuais.

  § 1 o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2 o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  
  

• A gente sabe a resposta, mas aquele "somente" ali sempre cria um pulgassa atrás da orelha! rs

• CF/1988

  Art. 165. 

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.