Questão 1101631

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Os Limites das Despesas com Pessoal , estabelecidos na Lei complementar nº 101/2000, NÂO poderão exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida:

• A. União: 50%; Estados: 60% e Municípios: 60%
  
• B. União: 60%; Estados: 60% e Municípios: 60%
  
• C. União: 50%; Estados: 50% e Municípios: 50%
  
• D. União: 60%; Estados: 50% e Municípios: 50%
  
• E. União: 50%; Estados: 50% e Municípios: 25%

Gabarito: A

Comentários

•  Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no art. 19, os limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação. No Manual do Relatório de Gestão Fiscal, tais limites são denominados de Limite Legal. Qual o limite de despesa com pessoal em cada ente da Federação?

  Os limites são: na União, 50%; nos Estados e no Distrito Federal, 60%; e nos Municípios 60%, todos 

  
  

  https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/contabilidade-publica/contabilidade-governamental
  

• Macete:
  UNIÃO - 5 letras - 50%
  
  

  OUTROS - 6 letras - 60%