Questão 1101703

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

Em conformidade com o previsto na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, assinale a alternativa que esteja em consonância com a redação legislativa:

• A. Instalação portuária: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
  
• B. Concessão: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.
  
• C. Autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.
  
• D. Delegação: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.
  
• E. Terminal de uso privado: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.815/2013

  Art. 2º:

   III - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;

  IX - Concessão: Cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado;

  XII - Autorização: Outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;

  X - Delegação: Transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público;

  IV - Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado;

• Instalação Portuária é DENTRO ou FORA.

  A letra B Seria Delegação

  A letra D Concessão

  O Terminal de Uso Privado é FORA