Questão 1102393

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Complementar; Processo Legislativo

A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis serão disciplinadas mediante

• A. decreto do Presidente da República.
• B. decreto legislativo.
• C. resolução do Congresso Nacional.
• D. resoluções da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• E. lei complementar.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
  

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
  

• Art. 59, parágrafo único, CF-88. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  A Lei Complementar n. 95/1998 dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

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  Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo únicodo art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.