Questão 1102417

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta, com relação a assertiva:

A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no âmbito da competência concorrente,

• A. revoga a eficácia da lei estadual, com efeitos ex-nunc.
• B. anula a eficácia da lei estadual, com efeitos ex-tunc.
• C. suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
• D. mantém a eficácia da lei estadual, por se tratar da autonomia administrativa do Estado.
• E. desconstitui os efeitos produzidos pela lei estadual, em razão da hierarquia federativa, mas admite a convalidação no caso de revogação de sua vigência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 24. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário