Questão 1102420

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa correta, em relação ao ato administrativo:

• A. A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz, mas contrário ao interesse público.
• B. A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é uma prerrogativa exclusiva do mesmo agente que os praticou.
• C. O ato administrativo considerado nulo jamais produz efeitos em relação a terceiros.
• D. A revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
• E. A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o vício existente em um ato anulável, com efeitos ex nunc.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) 2 Erros:
  1- Anulação tem como finalidade extinguir um ato administrativo por motivos de legalidade, ou seja: Ato Ilegítimo
  2- Vício de finalidade não é passível de convalidação
  
  B) Em decorrência do poder hierárquico, a anulação de ato ilegal também pode ser feita pela autoridade superior
  
  C) "Jamais" tornou a assertiva errada, pois há casos em que um ato é praticado por um agente putativo, mas ainda assim, em nome da segurança jurídica, os seus efeitos são mantidos no mundo jurídico.
  
  D) CERTO: Anulação pressupõe ato ilegal, Revogação pressupõe Ato legítimo e eficaz, que saiu do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
  
  E) 3 erros:
  1- A convalidação é feita só pela administração
  2- O vicio a ser convalidado pode se dar em ato vinculado ou em ato anulável, desde que o requisito violado o admita.
  3- Convalidação gera efeitos ex-tunc (Retroage para atingir fatos passados)
  
  bons estudos
  

• a) conceito de Revogação

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  b) Anular atos ilegais não é uma faculdade e sim uma obrigação

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  c) Salvo o Direito Adquirido por Terceiros de boa-fé;

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  d) CERTO

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  e) Convalidação promove efeitos ex-tunc (retroativos)

• Renato é show de bola! 

• Apenas complemento a lenda ..

  a) A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz, mas contrário ao interesse público.

  A anulação recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis.

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  b) A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é uma prerrogativa exclusiva do mesmo agente que os praticou.

  Tanto da administração pública quanto do poder judiciário ( se provocado)

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  c) O ato administrativo considerado nulo jamais produz efeitos em relação a terceiros.

  Sendo terceiro de Boa-fé em nome Da segurança Jurídica os efeitos são prospectivos ( ex-nunc)

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  e) A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o vício existente em um ato anulável, com efeitos ex nunc.

  O efeito da Convalidação é ex-tunc