Questão Q367473

Question

Analise as assertivas abaixo:

I - O controle do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos incide, basicamente, sobre o conteúdo material do ato impugnado.
II – Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem às origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato impugnado.
III – Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos, poderão ser revogados a qualquer tempo.
IV – Não podem ser revogados os atos que geraram direitos adquiridos.
V – A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.

Está(ão) correta(s) apenas:

Answer

I- "O controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes, podendo atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade." (SÚMULA 279 DO STF)

II-OK

III-Não pode revogar os atos que já exauriram os seus efeitos. Quer dizer, a revogação supõe sempre um ato que ainda esteja produzindo efeitos e o que a revogação faz, na realidade, não é desfazer o ato original, esse ato é respeitado. (Maria Sylvia Zanella di Pietro)

IV-OK

V-OK

Answer

Não cabe revogação:

atos com direitos adquiridos

atos vinculados

atos já exauridos

atos enunciativos

atos já preclusos

Answer

Sobre a

I - O controle do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos incide, basicamente, sobre o conteúdo material do ato impugnado.

Todo ato administrativo deve ter conteúdo lícito, certo e possível. O conteúdo do ato é chamado de objeto, pois este é a própria essência do ato. Nos atos discricionários, apenas o "motivo" e o "objeto" são discricionários; a competência, a finalidade e a forma continuam a ser vinculados. Logo, o controle judiciário não incide em relação ao objeto do ato, ou seja, o conteúdo material dele, contanto que seja lícito.

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