Questão 1102432

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Assinalar a alternativa INCORRETA nas asserções abaixo, concernentes ao poder de polícia:

• A. Em sentido amplo, o poder de polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos.
• B. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária.
• C. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, através de decretos, regulamentos e instruções, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
• D. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado.
• E. Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito duvidoso...
  Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nada impede que a lei, relativa a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos, como nos casos de concessão de licença para construir em terreno próprio.
  
  O referido doutrinador menciona também que o poder de polícia poderá ser vinculado quando já estiver fixada a dimensão da limitação por lei. Nessa hipótese,
  [...] a Administração terá de cingir-se a essa dimensão, não podendo, sem alteração da norma restritiva, ampliá-la em detrimento dos indivíduos. A atuação, por via de consequência, se caracteriza como vinculada.
  
  
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  http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/10904/caracteristicas-do-poder-de-policia##ixzz3XBcYQgrW
  
• GABARITO ''C''
  
  
  
  A - CORRETO - PODER DE POLÍCIA INCIDIRÁ SOBRE BENS (propriedade), DIREITOS (liberdade) E ATIVIDADES.
  
  
  B - CORRETO - A TRANSGRESSÃO PRATICADA PELO ADMINISTRADO NÃO IMPEDE AÇÃO PENAL CABÍVEL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, SE ACONDUTA DO ATO ASSIM TIVER TIPIFICADA. Ex.: apreensão de mercadoria com lotes vencidos e alterados/falsificados para datas que presumem-se validados. 
  
  
  C - ERRADO - INSTRUÇÕES SÃO ATOS NORMATIVOS ORDINATÓRIOS, OU SEJA, INTERNOS QUE VISAM DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. O NÃO CUMPRIMENTO DESTA NORMA RESULTARÁ NO PODER DISCIPLINAR, QUE APURA O ATO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PUNI O SERVIDOR OU PARTICULAR QUE POSSUI VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.
  
  
  D - CORRETO - EMBORA SEJA A REGRA GERAL, O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE NÃO É ABSOLUTO.
   Ex: Licenças administrativas possuem forma vinculada do poder de polícia.
  
  
  E - CORRETO - PODER DE POLÍCIA É O PODER PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO, A PARTIR DA LEI, IMPÕE CONDICIONAMENTOS E RESTRIÇÕES AO GOZO DE BENS E EXERCÍCIO DE DIRETOS E ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DO INTERESSE COLETIVO CUJA FINALIDADE SEMPRE SERÁ O INTERESSE PÚBLICO.