Questão 1102435

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Em relação aos regulamentos, pode-se afirmar que são atos administrativos

• A. substitutivos da lei, em toda a sua amplitude.
• B. de eficácia interna corporis, não produzindo efeitos em relação aos administrados.
• C. de efeitos concretos, singulares e individualizados.
• D. supletivos, complementares ou explicativos da lei.
• E. privativos dos órgãos colegiados, devendo ser expedidos após deliberação e aprovação em plenário.

Gabarito: D

Comentários

• d) supletivos, complementares ou explicativos da lei.
  

• decretos e regulamentos: são atos administrativos, em regra, gerais e abstratos, privativos dos Chefes do Executivo e expedidos para dar fiel execução à lei (art. 84, IV, da CF). 

  Como regra geral, decretos e regulamentos não podem criar obrigações de fazer ou não fazer a particulares

  Por isso possuem as características de serem

  supletivos, complementares ou explicativos da lei.

  Sucesso!