Questão 1102450

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Condições da ação; Da ação; Pressupostos Processuais

O artigo 6º do Código de Processo Civil dispõe que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Analisando essa disposição legal e as assertivas abaixo:

I - O Ministério Público, ao ajuizar uma ação civil pública, por exemplo, funciona como substituto processual e possui legitimidade ordinária, face ao interesse público revelado pela natureza do direito material que defende.

II - A associação de classe que impetra mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros age como substituto processual.

III - O substituto processual é aquele que age em nome próprio, na defesa de interesse alheio.

IV - Se a parte pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento de direito alheio, sem autorização legal, violando, pois, o dispositivo citado no enunciado desta questão, a conseqüência será a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na carência de ação.

V - A substituição processual difere da representação processual, porque, na primeira, o substituto defende em nome próprio direito alheio, a exemplo do Ministério Público, enquanto parte; na segunda, defende em nome alheio o direito alheio, como no caso da ação de alimentos promovida por filho menor, representado por sua genitora.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I.
• B. I, II e III.
• C. IV e V.
• D. IV.
• E. II, III e V.

Gabarito: E

Comentários

• 
  O fenômeno da substituição processual pode ser qualificado como
  uma espécie do gênero legitimação extraordinária, que encontra
  autorização legal no art. 6º do CPC,
  segundo o qual “ninguém
  poderá pleitear, em nome próprio, direito
  alheio, salvo quando
  autorizado por lei”.
  

  A legitimação extraordinária difere-se da ordinária à medida que,
  em se tratando desta última modalidade, “terá legitimação aquele que
  preenche o pressuposto da capacidade
  para estar em juízo,
  podendo agir processualmente em defesa
  (sentido lato) de afirmação de direito seu”

   

  A substituição
  processual não se confunde com a representação, eis que o
  representante atua em nome do representado, ou seja, atua em
  nome alheio na defesa
  do direito alheio.