Questão 1102576

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Determinado órgão da Administração pública federal pre- tende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93, referida contratação

• A. deve, necessariamente, ser precedida de procedimento licitatório.
• B. prescinde de prévio procedimento licitatório, se o valor da contratação for de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
• C. pode ser feita com dispensa de licitação desde que se trate de profissional de notória especialização.
• D. deve ser precedida de procedimento licitatório, mediante carta convite a, pelo menos, cinco profissionais consagrados pela crítica especializada.
• E. prescinde de licitação, que se afigura inexigível desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666/93:

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  

• Dispensa e inexigibilidade de licitação

  A Lei nº 8.666/93, no artigo 17, incisos I e II, e no artigo 24, prevê os casos de dispensa; no artigo 25, os de inexigibilidade.
  A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de com­petição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessi­dades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.

  
  

  (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19a. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.361)

  
  

• Gabarito: letra E

  Sempre caí! Inexigibilidade só acontece quando há inviabilidade de competição. O rol é exemplificativo, isso significa que poderão existir outras hipóteses, diferentemente da licitação dispensável, que possuí um rol taxativo.

  Lembrar que o comando da questão pode colocar um inciso do artigo 13º, fazendo com que vc faça o link, tbm poderá ser licitação inexigível.

  Bons estudos!

• Complementando:

  prescinde = NÃO NECESSITA; NÃO PRECISA de.

  Bons estudos!