ID 1103800 Banca FGV Órgão DPE-RJ Ano 2014 Provas FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública Disciplina Legislação da Defensoria Pública Assuntos Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) A abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 06/77, compete Alternativas ao Defensor Público Geral, como expressão da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. ao Governador do Estado, como expressão da posição equivalente à de Secretaria de Estado ocupada pela Defensoria Pública. ao Conselho Superior da Defensoria Pública, como expressão da independência funcional dos Defensores Públicos ao Corregedor Geral, como expressão do poder de fiscalização da atividade dos membros da Defensoria Pública. à Escola da Defensoria Pública, como expressão da descentralização dos órgãos da Defensoria Pública. Responder Comentários Resposta: letra (a)Lei Complementar 06/77Art. 8º – Compete ao Defensor Público Geral, privativamente, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes a seu cargo:VII – promover a abertura dos concursos para provimento dos cargos efetivos da Defensoria Pública, nos termos desta lei; COMPLEMENTANDO: 06/77 Art. 16 – Compete ao Conselho Superior, além de outras atribuições: IV – organizar o concurso para provimento de cargos da carreira da Defensoria Pública;