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ID
1103800
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

A abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 06/77, compete

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra (a)

    Lei Complementar 06/77

    Art. 8º – Compete ao Defensor Público Geral, privativamente, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes a seu cargo:

    VII – promover a abertura dos concursos para provimento dos cargos efetivos da Defensoria Pública, nos termos desta lei;

  • COMPLEMENTANDO:

    06/77

    Art. 16 – Compete ao Conselho Superior, além de outras atribuições:

    IV – organizar o concurso para provimento de cargos da carreira da Defensoria Pública;